Barra Cofina

Correio da Manhã

Política
1

PS QUER ACESSO A DOCUMENTOS

Os socialistas querem regular o acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de segredo de Estado, uma vez que a lei n.º6/94, de 7 de Abril, não precisou em que termos e condições o Parlamento o poderia fazer.
2 de Dezembro de 2003 às 00:00
José Magalhães diz que a AR é excluída do acesso a informações
José Magalhães diz que a AR é excluída do acesso a informações FOTO: Pedro Catarino
Segundo José Magalhães, deputado do PS, "há uma tendência para excluir a AR do acesso a documentos em segredo de Estado. E, no entanto, o exercício das competências fiscalizadoras e legislativas do Parlamento exigem uma informação e acesso documental que não pode submeter-se a uma lógica de segredo de Estado.
Assim, no projecto de lei, que será discutido no Parlamento na próxima quinta-feira, o PS considera que, para vigiar o cumprimento da Constituição, das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração e acompanhar a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, bem como a aprovação de tratados da participação em organizações internacionais, de paz, de defesa, assuntos militares e outras deliberações , a AR tem de ter acesso a matérias em segredo de Estado.
O mesmo projecto delibera que o acesso seria feito através das comissões parlamentares e de inquérito ou da Conferência de líderes dos grupos parlamentares ou por iniciativa do primeiro-ministro. Além disso, o PS atribuiu ao presidente da AR a responsabilidade no que diz respeito "à definição de instruções sobre a segurança das informações classificadas e pela sua aplicação pelos agentes parlamentares e pelos serviços".
Ver comentários
Newsletter Diária Resumo das principais notícias do dia, de Portugal e do Mundo. (Enviada diariamente, às 9h e às 18h)