A edição de hoje
Alteração foi esta quarta-feira apresentada pela bancada socialista.
O Grupo Parlamentar do PS propôs esta quarta-feira que as Parcerias Público Privadas (PPP) na saúde, no futuro, passem a ter um caráter temporário "supletivo" em relação à gestão pública, requerendo uma explicação "devidamente fundamentada".
Esta é uma das mais significativas propostas de alteração apresentadas pela bancada socialista ao diploma de Lei de Bases da Saúde do Governo e, segundo fonte do PS, evita que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, se coloque do ponto de vista político frontalmente contra a nova legislação, porque não proíbe as PPP a prazo, embora as limite na lei.
O Presidente da República já fez saber que considera que qualquer proposta de reforma da Lei de Bases da Saúde que feche totalmente a hipótese da sua gestão por privados "é uma lei irrealista".
O PS entende que os contratos de parceria "válidos à data de entrada em vigor da presente lei mantêm-se até ao seu termo, findo o qual devem adaptar-se ao disposto na Lei de Bases em anexo".
Depois, especifica-se que a "gestão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde é pública, podendo ser supletiva e temporariamente assegurada por contratos de direito público, quando devidamente fundamentada, devendo a escolha dos titulares dos órgãos de administração dos prestadores de cuidados de saúde respeitar os princípios da transparência, publicidade e igualdade".
Esta redação do PS, ao não proibir em absoluto as PPP na saúde, não coincide com a tese que vinha sendo difundida pelo Bloco de Esquerda ao longo dos últimos dias.
Na segunda-feira, a coordenadora do Bloco de Esquerda, Catarina Martins, repetiu a ideia de que o seu partido acordara com o Governo o fim de novas Parcerias Públicas Privadas (PPP) na gestão de hospitais quando terminarem os contratos atualmente em vigor.
"Nenhum contrato que existe neste momento será posto em causa com a formulação acordada, o que acontece é que não haverá novas PPP. À medida que terminarem, fica o sistema sem PPP", afirmou Catarina Martins, em declarações aos jornalistas no final de um encontro com a Associação de Cegos e Amblíopes de Portugal (ACAPO), em Lisboa.
No texto referente às propostas de alteração apresentadas pela bancada socialista, defende-se que a Lei de Bases da Saúde também pretende dar um sinal de maiores restrições à celebração de convenções entre Estado, privados e setor social.
"A responsabilidade do Estado pela realização do direito à proteção da saúde efetiva-se através do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e de outros serviços públicos, podendo ser celebrados acordos com entidades privadas e do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, em caso de necessidade fundamentada", lê-se numa das propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS.
Logo a seguir, os socialistas deixam uma nota de recusa do princípio da concorrência no setor da saúde, contrapondo que "os setores público, privado e social pautam a sua atuação por regras de transparência e cooperação, prevenindo a indução artificial da procura, a seleção adversa, os conflitos de interesse e as incompatibilidades profissionais".
No plano dos meios, a bancada socialista salienta que "o financiamento deve permitir que o SNS seja dotado dos recursos necessários ao cumprimento das suas funções e objetivos".
"O investimento do SNS obedece a uma planificação plurianual", acrescenta-se no mesmo documento.
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