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Correio da Manhã

Política
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PSD ACUSA ALTERAÇÕES

A partidarização excessiva dos trabalhos das comissões parlamentares de inquérito e o caminho para a ultrapassar não é uma tarefa fácil, mas a deputada Assunção Esteves (PSD) considera fundamental que se mantenha o conceito de inquérito para obter um juízo político e não judicial.
25 de Fevereiro de 2003 às 00:00
Para tal, existem a Procuradoria-Geral da República e os tribunais, sendo que o Parlamento não se substitui a essas instâncias.

Maioria de dois terços na aprovação do relatório final ou um número fixo de diligências igual com carácter prioritário (direito potestativo) para todos os partidos são duas das soluções apontadas para se superar um impasse que já data de Novembro de 2002 e que teve novos desenvolvimentos com o caso do Metropolitano/Ferro Rodrigues.

Em causa está a eficácia dos inquéritos e respectivas conclusões. Esta questão vai a debate na Comissão de Assuntos Constitucionais e os deputados vão ter uma longa batalha de argumentos pela frente. É necessária “boa-fé política”, referiu ao CM, a presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Assunção Esteves. Acima de tudo, é fundamental que não se crie bloqueios à eficácia dos inquéritos e por isso, nenhuma hipótese é de excluir à partida.

Do lado da maioria, o líder parlamentar social-democrata, Guilherme Silva, considera, a título pessoal, que a introdução de uma norma de maioria de dois terços é inconstitucional uma vez que a Lei Fundamental elege o princípio da representatividade nas comissões de inquérito em conformidade com a composição da Assembleia da República, ou seja, segundo a vontade do povo. Logo, os relatórios a aprovar devem respeitá-la. No limite, as dúvidas sobre a eficácia das comissões são dissipadas “de quatro em quatro” anos quando os partidos vão a votos. Por seu turno, Nuno Melo, presidente da Comissão de Inquérito à Tragédia de Camarate, sublinha que o despacho de Mota Amaral – aludindo à excessiva partidarização das comissões de inquérito – não se pode aplicar ao inquérito a que preside. Cada deputado vale por si e a maioria de dois terços poderia ter um efeito perverso no respeito pela representatividade do Parlamento, ditado pelas eleições.

Jorge Lacão, deputado do PS, considera que a norma da maioria de dois terços não coloca em causa o princípio da representatividade porque seria, apenas, aplicada na aprovação do relatório. Aliás, o deputado recordou que o PS, em 1995, na VII legislatura apresentou um projecto neste sentido. Além da maioria qualificada o projecto estipulava que cada voto devia ser individualmente expresso, mas foi chumbado pelo PSD. Lacão afirma, no entanto, que “reforçar os direitos dos deputados ao abrigo do direito potestativo poderá ser outra solução”.

PCP E BE QUEREM RETIRAR PODERES À MAIORIA

Em apreciação na Comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais estão já dois projectos de lei do PCP e do BE para a revisão da Lei dos Inquéritos Parlamentares. Os comunistas defendem o reforço do direito dos deputados no caso de uma comissão de inquérito ao abrigo do direito potestativo. Assim o PCP propõe que, no momento da criação da comissão de inquérito, os parlamentares que requerem o inquérito possam indicar um conjunto de diligências que não podem ser chumbadas pela maioria. Além disso, o projecto comunista defende também que “os membros das comissões parlamentares de inquérito tenham o direito individual de requerer e obter os elementos que considerem úteis ao exercício das suas funções”. O projecto-lei do Bloco de Esquerda não se afasta muito do que é proposto pelos comunistas. No entanto, o BE vai mais longe e defende o direito dos deputados, que se opunham às conclusões da maioria, a apresentarem um relatório minoritário e a poderem requerer, por um curto período de tempo, novas diligências. Os bloquistas defendem que o relatório da comissão seja sempre discutido no Parlamento mesmo que a maioria não aprove o documento.
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