A edição de hoje
Esta é uma das principais alterações esta terça-feira apresentadas pelo PSD e CDS à proposta de autorização legislativa do Governo.
PSD e CDS entregaram esta terça-feira alterações à proposta do Governo que cria a prestação social única (PSU), estabelecendo um período mínimo de dois anos de residência legal entre as condições de acesso requeridas a cidadãos extracomunitários.
Esta é uma das principais alterações esta terça-feira apresentadas pelo PSD e CDS à proposta de autorização legislativa do Governo e que, no plano político, se destina a aproximar posições em relação às exigências do Chega.
Nas condições gerais de acesso à PSU, PSD e CDS propõem que na proposta do Governo passe a estar previsto "um período mínimo de residência legal e efetiva em território nacional de dois anos para nacionais de Estados que não integrem a União Europeia ou o Espaço Económico Europeu".
Um requisito que se aplica também a cidadãos de países que "não tenham celebrado acordo de livre circulação com a União Europeia". Na lei em vigor, o período mínimo de residência exigido é de um ano.
A seguir, porém, ressalva-se que se poderá aplicar um prazo inferior [a dois anos] ou a atribuição de proteção transitória "quando tal se revele indispensável à proteção de crianças, grávidas, pessoas com deficiência ou incapacidade, vítimas de violência doméstica ou de tráfico de seres humanos, ou à garantia dos meios necessários a uma existência condigna".
Para aceitar viabilizar a proposta do Governo, o Chega tem exigido cinco anos de período mínimo contributivo por parte dos imigrantes. Na semana passada, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afastou esse prazo de cinco anos exigido pelo Chega, mas admitiu aumentar o período temporal exigido aos imigrantes para terem acesso PSU.
PSD e CDS procuram também aproximar-se do Chega, igualmente nas condições de acesso, propondo que para os cidadãos adultos em idade ativa e com capacidade para o trabalho, a PSU tem natureza temporária.
"É atribuída por períodos de 12 meses renováveis e fica sujeita, em cada renovação, à verificação oficiosa e obrigatória das condições de acesso, ao cumprimento do plano de inserção e à disponibilidade para o trabalho, emprego conveniente, formação profissional ou atividades de solidariedade social, podendo as obrigações de ativação ser reforçadas a partir da terceira atribuição consecutiva, determinando o incumprimento injustificado a suspensão, a não renovação ou a cessação da prestação, nos termos a definir no regime jurídico da PSU", refere-se.
Em relação ao dever de prestação de solidariedade social, PSD e CDS especificam que ficam dispensadas dessas atividades previstas "as pessoas com incapacidade certificada através de atestado médico de incapacidade multiúso igual ou superior a 80%, bem como as pessoas cuja situação clínica ou funcional seja declarada incompatível com essas atividades, devendo os titulares de incapacidade entre 60% e 79% ser objeto de avaliação individual de compatibilidade".
PSD e CDS introduzem também um ponto relativo a uma majoração por desemprego. Refere-se que o montante global da prestação é composto "pelo montante base, acrescido, quando aplicável, de uma majoração por parentalidade, uma majoração por desemprego e de uma componente de incentivo ao trabalho".
Por outro lado, pretende-se "reforçar a proteção dos pensionistas com baixos rendimentos através da articulação da PSU com o complemento solidário para idosos e com o complemento por dependência, garantindo procedimentos oficiosos, simplificados e céleres, bem como a salvaguarda do valor global de proteção anteriormente recebido".
Em termos de fiscalização, PSD e CDS acentuam que deverão existir "mecanismos céleres de fiscalização, cessação e restituição da PSU quando existam indícios objetivos de falsas declarações, omissão de rendimentos ou património, alteração não comunicada das condições de atribuição, acumulação indevida ou utilização de meios fraudulentos, assegurando audiência dos interessados".
Ainda como tentativa de aproximação às exigências do Chega, PSD e CDS propõem a seguinte redação na proposta de lei em relação a emigrantes portugueses que pretendam regressar ao país: "Assegurar que os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que regressem a Portugal são tratados como cidadãos nacionais para efeitos de acesso à PSU, mediante prova da residência atual em território nacional e das demais condições de atribuição, com procedimentos simplificados de instrução".
No passado dia 18, a proposta do Governo que visa autorizar o executivo a criar a PSU baixou a especialidade sem votação na generalidade, com votos contra de BE, PCP e do ex-líder do PS Pedro Nuno Santos.
Tem sugestões ou notícias para partilhar com o CM?
Envie para geral@cmjornal.pt
o que achou desta notícia?
concordam consigo
Comentários
Registámos a sua denúncia!
A redação do CM irá fazer uma avaliação e remover o comentário caso não respeite as Regras desta Comunidade.
Estimado leitor!
O seu comentário contem palavras ou expressões que não cumprem as regras definidas para este espaço. Por favor reescreva o seu comentário.
O CM relembra a proibição de comentários de cariz obsceno, ofensivo, difamatório gerador de responsabilidade civil ou de comentários com conteúdo comercial.
O Correio da Manhã incentiva todos os Leitores a interagirem através de comentários às notícias publicadas no seu site, de uma maneira respeitadora com o cumprimento dos princípios legais e constitucionais. Assim são totalmente ilegítimos comentários de cariz ofensivo e indevidos/inadequados. Promovemos o pluralismo, a ética, a independência, a liberdade, a democracia, a coragem, a inquietude e a proximidade.
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza expressamente o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes ou formatos actualmente existentes ou que venham a existir.
O propósito da Política de Comentários do Correio da Manhã é apoiar o leitor, oferecendo uma plataforma de debate, seguindo as seguintes regras:
Recomendações:
- Os comentários não são uma carta. Não devem ser utilizadas cortesias nem agradecimentos;
Sanções:
- Se algum leitor não respeitar as regras referidas anteriormente (pontos 1 a 11), está automaticamente sujeito às seguintes sanções:
- O Correio da Manhã tem o direito de bloquear ou remover a conta de qualquer utilizador, ou qualquer comentário, a seu exclusivo critério, sempre que este viole, de algum modo, as regras previstas na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, a Lei, a Constituição da República Portuguesa, ou que destabilize a comunidade;
- A existência de uma assinatura não justifica nem serve de fundamento para a quebra de alguma regra prevista na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, da Lei ou da Constituição da República Portuguesa, seguindo a sanção referida no ponto anterior;
- O Correio da Manhã reserva-se na disponibilidade de monitorizar ou pré-visualizar os comentários antes de serem publicados.
Se surgir alguma dúvida não hesite a contactar-nos internetgeral@medialivre.pt ou para 210 494 000
O Correio da Manhã oferece nos seus artigos um espaço de comentário, que considera essencial para reflexão, debate e livre veiculação de opiniões e ideias e apela aos Leitores que sigam as regras básicas de uma convivência sã e de respeito pelos outros, promovendo um ambiente de respeito e fair-play.
Só após a atenta leitura das regras abaixo e posterior aceitação expressa será possível efectuar comentários às notícias publicados no Correio da Manhã.
A possibilidade de efetuar comentários neste espaço está limitada a Leitores registados e Leitores assinantes do Correio da Manhã Premium (“Leitor”).
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes disponíveis.
O Leitor permanecerá o proprietário dos conteúdos que submeta ao Correio da Manhã e ao enviar tais conteúdos concede ao Correio da Manhã uma licença, gratuita, irrevogável, transmissível, exclusiva e perpétua para a utilização dos referidos conteúdos, em qualquer suporte ou formato atualmente existente no mercado ou que venha a surgir.
O Leitor obriga-se a garantir que os conteúdos que submete nos espaços de comentários do Correio da Manhã não são obscenos, ofensivos ou geradores de responsabilidade civil ou criminal e não violam o direito de propriedade intelectual de terceiros. O Leitor compromete-se, nomeadamente, a não utilizar os espaços de comentários do Correio da Manhã para: (i) fins comerciais, nomeadamente, difundindo mensagens publicitárias nos comentários ou em outros espaços, fora daqueles especificamente destinados à publicidade contratada nos termos adequados; (ii) difundir conteúdos de ódio, racismo, xenofobia ou discriminação ou que, de um modo geral, incentivem a violência ou a prática de atos ilícitos; (iii) difundir conteúdos que, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, tenham como objetivo, finalidade, resultado, consequência ou intenção, humilhar, denegrir ou atingir o bom-nome e reputação de terceiros.
O Leitor reconhece expressamente que é exclusivamente responsável pelo pagamento de quaisquer coimas, custas, encargos, multas, penalizações, indemnizações ou outros montantes que advenham da publicação dos seus comentários nos espaços de comentários do Correio da Manhã.
O Leitor reconhece que o Correio da Manhã não está obrigado a monitorizar, editar ou pré-visualizar os conteúdos ou comentários que são partilhados pelos Leitores nos seus espaços de comentário. No entanto, a redação do Correio da Manhã, reserva-se o direito de fazer uma pré-avaliação e não publicar comentários que não respeitem as presentes Regras.
Todos os comentários ou conteúdos que venham a ser partilhados pelo Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã constituem a opinião exclusiva e única do seu autor, que só a este vincula e não refletem a opinião ou posição do Correio da Manhã ou de terceiros. O facto de um conteúdo ter sido difundido por um Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã não pressupõe, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, que o Correio da Manhã teve qualquer conhecimento prévio do mesmo e muito menos que concorde, valide ou suporte o seu conteúdo.
ComportamentoO Correio da Manhã pode, em caso de violação das presentes Regras, suspender por tempo determinado, indeterminado ou mesmo proibir permanentemente a possibilidade de comentar, independentemente de ser assinante do Correio da Manhã Premium ou da sua classificação.
O Correio da Manhã reserva-se ao direito de apagar de imediato e sem qualquer aviso ou notificação prévia os comentários dos Leitores que não cumpram estas regras.
O Correio da Manhã ocultará de forma automática todos os comentários uma semana após a publicação dos mesmos.
Newsletter - Bom Dia
As suas notícias acompanhadas ao detalhe.
Para usar esta funcionalidade deverá efetuar login.
Caso não esteja registado no site do Correio da Manhã, efetue o seu registo gratuito.
Escrever um comentário no CM é um convite ao respeito mútuo e à civilidade. Nunca censuramos posições políticas, mas somos inflexiveis com quaisquer agressões. Conheça as
Inicie sessão ou registe-se para comentar.