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Correio da Manhã

Política
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PSD cola lei das autarquias à revisão constitucional

O PSD manifestou ontem a sua concordância quanto à possibilidade de realização de consultas referendárias em simultâneo com actos eleitorias, abrindo assim a porta à revisão da Constituição.
19 de Março de 2005 às 00:00
Os sociais-democratas impõem, no entanto, duas condições: a reforma da Justiça e a revisão da legislação eleitoral autárquica.
Em conferência de Imprensa, convocada para dar conhecimento das decisões da reunião da Comissão Permanente do partido, que teve lugar quinta-feira à noite, Miguel Relvas, não foi claro sobre se o partido aceitava a proposta do primeiro-ministro, José Sócrates, no sentido de se fazer o referendo ao Tratado Constitucional Europeu no mesmo dia das eleições autárquicas, marcadas para Outubro. Nesse aspecto particular, o secretário-geral do PSD transmitiu apenas a sua opinião pessoal: “As autárticas não serão as mais adequadas, mas isso é a minha opinião”.
Uma posição clara do PSD é a concordância sobre o processo extraordinário de revisão constitucional, e para o qual o partido “é imprescindível”. Contudo, os sociais-democratas avançam desde já algumas condições: “Deve abranger [as negociações com o PS] os processos legislativos relativos ao conjunto das matérias essenciais à reforma do sistema político e do funcionamento das instituições”. Ou seja, o PSD quer aproveitar a oportunidade da revisão constitucional para negociar outras matérias que também requerem uma maioria parlamentar reforçada (dois terços dos deputados).
Em concreto, e de acordo com o que foi aprovado na Comissão Permanente, o PSD defende “a necessidade de apreciação e aprovação, em simultâneo com o processo de revisão constitucional, da reforma da Justiça e da revisão da legislação eleitoral autárquica”.
A revisão do sistema eleitoral para as autarquias locais é uma matéria muito delicada e pode levantar muita polémica, porquanto mexe na composição dos executivos camarários, diminuindo ou aumentando o número de vereadores (variando conforme o número de eleitores no concelho); a forma como estes são nomeados; e ainda no modo de eleição do presidente da Câmara.
Na última legislatura, falharam as negociações sobre a revisão da legislação autárquica, protagonizadas pelo PS e pelo PSD. Os dois partidos não conseguiram chegar a acordo quanto ao método de eleição/nomeação do presidente da Câmara.
Naturalmente que os restantes partidos, PCP, CDS-PP e BE, estão contra esta reforma, pois, na verdade, serão os mais prejudicados.
Os sociais-democratas voltam agora a insistir neste assunto, tanto mais que ainda na passada quarta-feira entregaram no Parlamento um projecto de lei de alteração da lei eleitoral autárquica. O projecto limita os mandatos dos autarcas a apenas três consecutivos (actualmente não tem limites), propõe que o presidente da câmara seja o primeiro da lista para Assembleia Municipal do partido vencedor e extingue a votação para a Câmara Municipal. Ou seja, os eleitores só teriam de votar para a Assembleia Municipal e para as Juntas de Freguesia.
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