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Correio da Manhã

Política
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PSD entrega amanhã projecto

O líder parlamentar do PSD, Miguel Macedo, entrega esta quinta-feira o projecto de revisão constitucional ao Presidente da Assembleia da República.
15 de Setembro de 2010 às 22:50
Miguel Macedo
Miguel Macedo FOTO: d.r.

Os sociais-democratas alteram 76 artigos, suprimem 25 e introduzem quatro, entre eles está a criação de um conselho superior da República.

 

No projecto introduz-se o conceito de liberdade de escolha na Educação e na Saúde, mas no ensino mantém-se a referência ao facto de o Estado assegurar um ensino básico e obrigatório e universal gratuito. A novidade é a de que compete ao Estado assegurar a cobertura escolar da população, através de uma rede de estabelecimentos públicos, particulares e cooperativos.

 

Na Saúde, cai a expressão "tendencialmente gratuito" e pode ler-se:"O Direito à protecção da saúde é realizado:a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral que tenha em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, não podendo, em caso algum, o acesso ser recusado por insuficiência de meios económicos".

 

Na segurança do Trabalho, prevê-se a protecção e segurança e a proibição de despedimentos sem razão legalmente atendível, ou seja, previstos na lei.

 

Na primeira versão do projecto, havia um conjunto de mexidas nos poderes presidenciais devido, em parte, à introdução da moção  de censura construtiva no Parlamento. No primeiro texto, que foi a conselho nacional, a moção construtiva previa a indigitação de um novo primeiro-ministro. A ideia caiu, mas a demissão do Governo pressupõe  a dissolução do Parlamento (artigo 195).

 

O mandato presidencial passa a ser de seis anos e não de cinco e a Legislatura passa ter cinco anos e não quatro, segundo a proposta do PSD.

 

Os orçamentos plurianuais, no artigo 105, são introduzidos no projecto de revisão e retirou-se da Constituição o método de hondt nos círculos eleitorais que permitem a eleição de deputados e introduziu-se a expressão "sistema de representação proporcional".

 

No direito à liberdade e segurança, nas excepções previstas pela Lei Fundamental é alterada uma alínea. O PSD prevê que na excepção de "internamento de portador de anomalia psíquica", se acrescente "ou de grave doença contagiosa em estabelecimento terapêutico adequado, decretado ou confirmado por autoridade judicial competente".

 

A porta também está aberta para a regionalização com a possibilidade da criação de uma região-piloto, a título experimental. A par desta mudança estão previstos a extinção de governadores civis e a criação de um único Representante da República para as Regiões Autónomas.

 

 A revisão constitucional só é possível com maioria de dois terços no Parlamento, o que obriga a um acordo entre PS e PSD.

 

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