PSD propõe devolver taxas ilegais com juros

Partido tem também proposta para que os proprietários não tenham de corrigir declarações.
Por Wilson Ledo/Jornal de Negócios|17.04.18
O PSD vai propor que todas as taxas e impostos, considerados ilegais ou inconstitucionais, sejam devolvidos com juros pelas entidades públicas. A taxa de proteção civil em Lisboa deu o mote para o projeto de lei.

A lei já prevê que sejam pagos juros indemnizatórios, a 4% ao ano, quando existem "erros de serviço", explica o deputado António Leitão Amaro. O PSD quer agora adicionar uma nova alínea, para esta realidade das taxas cobradas à margem da lei.

O objetivo é evitar um "financiamento encapotado à custa dos contribuintes", porque, diz, as câmaras podem aproveitar-se deste "buraco na lei" para recolher taxas e impostos que só terão de devolver, sem juros, após vários anos de disputas em tribunal.

pub

pub

Ver todos os comentários
Para comentar tem de ser utilizador registado, se já é faça
Caso ainda não o seja, clique no link e registe-se em 30 segundos. Participe, a sua opinião é importante!