A edição de hoje
Pedido de fiscalização sucessiva não suspende a entrada em vigor da lei, mas pode travá-la se o TC a considerar inconstitucional.
O líder do PSD reiterou esta sexta-feira que o partido vai pedir a fiscalização sucessiva da lei da eutanásia, se for promulgada pelo Presidente da República, obrigando à sua reapreciação pelo Tribunal Constitucional (TC).
"O texto será aprovado, endossado para o senhor Presidente da República. Se houver uma promulgação e uma entrada em vigor desta lei, os deputados do PSD não vão prescindir da sua possibilidade e capacidade de requererem uma fiscalização sucessiva deste instrumento legislativo, num contexto de liberdade em que cada um fará a sua análise e estudará também juridicamente o assunto", afirmou o presidente do PSD, horas antes de o parlamento confirmar o decreto.
O pedido de fiscalização sucessiva não suspende a entrada em vigor da lei, ao contrário da fiscalização preventiva, mas pode travá-la se o TC a considerar inconstitucional.
O diploma sobre a morte medicamente assistida, que tinha sido vetado pelo Presidente da República, foi confirmado com um total de 129 votos a favor, obrigando agora o chefe de Estado a promulgá-lo.
De acordo com a Constituição da República, perante um veto, o Parlamento pode confirmar o texto por maioria absoluta dos deputados em efetividade de funções, 116 em 230, e nesse caso, o Presidente da República terá de promulgar o diploma no prazo de oito dias a contar da sua receção.
Defendendo a realização de um referendo antes da aprovação do documento, Luís Montenegro lamentou "profundamente que o parlamento e a sua maioria, não só, mas sobretudo a maioria constituída pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, não tenha tido abertura para endossar a responsabilidade de dar um passo que, como disse e, muito bem o senhor Presidente da República, é de grande sensibilidade com a contribuição da vontade política do povo".
O líder do PSD criticou ainda que o "processo legislativo, em si mesmo, tenha sido, ele sim, ziguezagueante".
"O senhor líder parlamentar do Partido Socialista tem muito este hábito, que é atirar aos outros a pedra que lhe cai em cima dos pés. Se há partido que tem ziguezagueado é o Partido Socialista, que já teve três ou quatro versões da lei e já foi confrontado com pronúncias do Tribunal Constitucional, que declararam inconstitucional a solução legislativa que o Partido Socialista propõe. Portanto, ziguezagues é no Partido Socialista e não é só nesta matéria", acrescentou.
Montenegro lamentou ainda a "vontade férrea de querer legislar à pressa também", pelo que, assume, "a bem da certeza e da segurança jurídica, é bom que haja uma pronúncia do Tribunal Constitucional sobre este tema".
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