A edição de hoje
Declarações recentes do ministro da Agricultura, que afirmou que leis que impedem concretização de projetos devem ser revistas, têm sido criticadas por vários quadrantes.
A associação ambientalista Quercus manifestou esta segunda-feira a sua "profunda preocupação" em relação à "pressão política" que considera representar um vídeo enviado pelo ministro da Agricultura aos dirigentes do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).
Em comunicado, a Quercus -- Associação Nacional de Conservação da Natureza considera que "o episódio do vídeo enviado pela tutela não pode ser minimizado como um mero lapso de linguagem", tratando-se "de um sinal político alarmante que põe em causa a autonomia técnica de um organismo que já sobrevive asfixiado pela falta de recursos humanos e meios logísticos".
Segundo uma notícia divulgada pelo diário Público, o ministro da Agricultura enviou um vídeo aos técnicos do ICNF, que emitem pareceres sobre o impacte ambiental de determinados projetos, no qual apela à proatividade e à necessidade de "bom senso" e moderação no processo de tomada de decisão.
José Manuel Fernandes terá defendido que, quando a legislação impede a concretização de projetos, deve-se questionar se a lei faz sentido, lembrando que esta pode ser alterada.
Para a Quercus, "a sugestão de que a 'sensatez' possa prevalecer sobre o cumprimento rigoroso da lei representa uma fratura conceptual perigosa".
"Num Estado de Direito, a legalidade ambiental não é uma sugestão maleável, mas sim o único referencial da ação administrativa", salienta, acrescentando que "o ICNF não é um 'facilitador' de projetos nem de negócios".
Os ambientalistas adiantam que "pressionar o instituto para 'facilitar' ou acelerar processos à custa do rigor técnico é desvirtuar a sua missão fundamental e expor o território a riscos irreversíveis".
As declarações de José Manuel Fernandes já foram criticadas, nomeadamente pelo PS e pela associação ambientalista Zero, que considerou que "colocam em causa o estado de direito e violam o Código de Conduta do Governo", representando "um ataque inédito à dignidade das instituições de conservação da natureza".
"Para a ZERO, este comportamento não constitui apenas uma quebra de protocolo, sendo um ataque direto à autonomia técnica da Administração Pública e uma violação das normas que regem o exercício de cargos políticos em Portugal", referiu em comunicado.
Quanto ao PS, acusou o Governo de exercer uma "pressão ilegítima" sobre as entidades responsáveis pelas avaliações de impacte ambiental e pediu a audição urgente no parlamento do ministro da Agricultura e Pescas.
Considerou que o ministro quis que o ICNF "aprovasse o que a lei não concede" e transmitiu que, nas situações limites, o executivo "mudará a lei para aprovar projetos concretos que não cumpram os atuais parâmetros legais, nacionais e internacionais de defesa da biodiversidade de conservação da natureza".
O ICNF é tutelado pelos ministérios do Ambiente e Energia e da Agricultura e Pescas, o que a Quercus considera "um erro estrutural profundo" por, entre outros problemas, subordinar "a biodiversidade a interesses produtivistas que deveriam, eles próprios, ser regulados pela tutela ambiental, enfraquecendo assim o ambiente perante todos os interesses".
A associação apela ao Governo para que "assuma o seu papel de guardião da legalidade ambiental" e respeite, "sem reservas a independência de quem tem a missão de defender o património natural" do país.
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