Barra Cofina

Correio da Manhã

Política
7

REDUÇÃO DE CUSTOS PARA OS MUNICÍPIOS

Os diplomas do Governo e do PS sobre o regime de criação das Comunidades Intermunicipais de Direito Público vão hoje a debate na Assembleia da República (AR).
29 de Janeiro de 2003 às 00:02
O secretário de Estado da Administração Local, Miguel Relvas, garante que as comunidades intermunicipais vão permitir aos municípios a redução dos custos. O PS também apresenta um projecto no mesmo sentido, mas acusa o Governo de estar a fazer uma operação de “maquilhagem” às associações de municípios já existentes.

O objectivo de ambos os diplomas é partilhar competências que são transferidas da Administração Central entre as autarquias e as comunidades intermunicipais.

Segundo o secretário de Estado da Administração Local, numa primeira fase do processo de descentralização foram transferidas algumas competências para as autarquias, mas como os 308 municípios não são iguais foi necessário criar um patamar intermédio – as comunidades intermunicipais.

“Estas comunidades intermunicipais vão coordenar as actuações entre os municípios e os serviços da administração central em áreas como a saúde, educação, segurança e protecção civil, promoção de turismo e cultura”, sustenta Miguel Relvas, acrescentando que “o agrupamento de municípios nestas comunidades é livre”.

Além disso, o secretário de Estado sublinha que os municípios podem reduzir custos ao associarem-se. “Funciona como um reforço do poder local. Ou seja, os municípios associam-se para alcançar ou financiar um bem comum, como a promoção turística”.

O deputado Luís Miranda, um dos responsáveis pelo projecto socialista, defende que o diploma do Governo pode levar à confusão territorial. “Trata-se de criar um fosso entre as autarquias mais ricas e mais pobres”, declarou o deputado socialista para quem o Executivo está apenas a fazer uma operação de “maquilhagem” às actuais associações de municípios.

Segundo Luís Miranda, já hoje as associações de municípios têm competências em matéria de recolha do lixo ou até mesmo do abastecimento de água. Assim, as propostas do PS divergem em alguns pontos do diploma do Governo.

Os socialistas defendem que, após a integração numa comunidade, um município só pode renunciar depois de oito anos, ficando sujeito à perda de benefícios fiscais, técnicos e administrativos. O texto do Governo propõe que a saída seja possível passado cinco anos e sem sanções.

AUTARCA CRITICA FALTA DE LIMITES

A proposta do Governo para a criação das comunidades intermunicipais não prevê quaisquer limites territoriais ou demográficos para a sua constituição. Uma omissão que pode provocar uma desrestruturação do território nacional.

O alerta é do presidente da Câmara Municipal de Évora. Em declarações ao Correio da Manhã, José Ildefonso Oliveira lembrou que, de acordo com a proposta de Governo, bastam dois municípios para formar uma comunidade intermunicipal. “Corre-se o risco de pulverizar o País”, afirmou, “espero que o bom senso acabe por imperar na Assembleia da República.

De facto, no artigo da proposta de lei referente à constituição de uma comunidade intermunicipal lê-se apenas que esta é “uma pessoa colectiva de direito público, constituída por municípios ligados por nexo territorial”. Não é estabelecido qualquer limite territorial ou demográfico.

Ainda relativamente à proposta do Governo, José Ildefonso Oliveira critica também o facto de esta não contemplar a formação de quadros de pessoal. “A proposta prevê apenas a criação de um mapa de pessoal, com demasiada elasticidade e que, ao contrário do quadro, não oferece estabilidade nem aos funcionários nem às entidades empregadoras”.

Apesar destas críticas, o autarca de Évora considera que a criação das comunidades intermunicipais constitui o início de um “novo ciclo” para o poder local, pois “atribui um maior poder de intervenção às associações de municípios e o País só pode beneficiar com isso”.

José Ildefonso Oliveira lembrou ainda que esta é uma forma de organizar os municípios sem dimensão para integrarem as grandes áreas metropolitanas.
Ver comentários