A edição de hoje
Assunto é da competência exclusiva da AR e não pode ser referendado.
O Presidente da República vetou, esta terça-feira, por inconstitucionalidade, a criação da pena acessória de perda da nacionalidade por crimes graves e, daqui em diante, este assunto dificilmente terá ‘pernas para andar’, apesar de o Chega admitir insistir nele por todas as vias. Além de o PSD recusar contribuir para a maioria de dois terços que teria poder para reconfirmar o diploma - mesmo perante as inconstitucionalidades declaradas pelo Constitucional -, o referendo que o Chega admite propor, em alternativa, sobre este tema, é impossível à luz da Constituição.
Segundo explicou ao Correio da Manhã o constitucionalista Tiago Duarte, a Constituição não permite referendar matérias que são reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, como é o caso da “aquisição, perda e reaquisição da cidadania portuguesa”. “Mesmo que não existisse esse obstáculo, as perguntas que se fazem num referendo implicam que se a resposta for afirmativa levem à elaboração de uma lei que vá ao encontro do resultado do referendo.
Assim, não se pode fazer uma pergunta num referendo em que uma das respostas possíveis implicaria fazer uma lei inconstitucional”, complementa o constitucionalista. A juntar a isto, “como o Constitucional tem de aprovar previamente a pergunta a fazer, nunca iria aprovar uma pergunta dessas”.
Com o PSD a recusar reconfirmar o diploma no parlamento, para evitar abrir um “conflito institucional” com o Constitucional, a margem de manobra do partido de André Ventura é nula. A alternativa do Chega é, pois, mudar a própria Constituição, para que esta passe a consagrar a possibilidade de perda de nacionalidade para quem atentar “gravemente contra os valores fundamentais do Estado”, segundo a proposta de revisão constitucional que o partido de André Ventura já entregou no parlamento.
Mas ainda esta terça-feira o ‘vice’ da bancada do PSD avançou que os sociais-democratas não entregarão nenhum projeto de revisão constitucional no processo desencadeado pelo Chega e inviabilizarão as propostas deste partido. O entendimento do Constitucional é que a perda da nacionalidade só poderá ter conformidade com a Constituição em crimes contra a segurança do Estado, terrorismo e seu financiamento.
Luz verde de Belém ao choque fiscal na habitação
O Presidente da República, António José Seguro, promulgou o choque fiscal do Governo para a habitação, anunciado pela primeira vez em setembro. Entre as medidas inclui-se a redução do IVA de 23% para 6% na construção de imóveis destinados a habitação permanente com rendas até 2300 euros ou 660 982 euros de preço de venda.
Outras iniciativas preveem a redução de 25% para 10% no IRS pago pelos senhorios em rendas até 2300 euros mensais, a exclusão da tributação das mais-valias sobre a venda de imóveis em caso de reinvestimento em novos imóveis destinados ao arrendamento, assim como o aumento do limite da dedução das rendas no IRS até 1000 euros mensais.
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