Barra Cofina

Correio da Manhã

Política
9

Regularização de precários do Estado vai aplicar-se imediatamente às autarquias

José Abraão falou aos jornalistas no final de uma reunião com o Governo, no Ministério das Finanças.
Lusa 28 de Junho de 2017 às 22:31
O dirigente da FESAP José Abraão
O dirigente da FESAP José Abraão FOTO: Jorge Paula
O secretário-geral Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP), José Abraão, afirmou esta quarta-feira que o programa de regularização dos precários do Estado "vai aplicar-se imediatamente à administração local" ainda que com "as necessárias adaptações".

José Abraão, que falava aos jornalistas no final de uma reunião com o Governo, no Ministério das Finanças, em Lisboa, sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP), considerou que se trata de "um avanço" e de uma decisão que responde às exigências do sindicato.

De acordo com o sindicalista, o Governo pretende que os procedimentos específicos para que os trabalhadores da administração local possam solicitar a avaliação do seu caso estejam contemplados no diploma que o executivo já disse que quer aprovar na reunião do Conselho de Ministros desta quinta-feira.

Também como aspeto positivo, José Abraão destacou que foi garantido que "o tempo de serviço prestado numa situação de precariedade vai contar para efeitos da carreira dos trabalhadores" e que o Governo admite rever as posições remuneratórias de entrada dos trabalhadores que forem integrados.

O dirigente da FESAP lamentou, no entanto, que a reunião desta quarta-feira tenha sido adiada para o Governo ter mais tempo para concluir a proposta de lei e que, ainda assim, o esboço do diploma não tenha sido apresentado aos sindicatos.

"Viemos manifestar ao Governo o nosso desconforto com o facto de se ter adiado uma reunião, de segunda para hoje, em que nos iam entregar o documento. Ouvimos alguma informação, de facto, mas continuamos sem o documento e daí a nossa exigência", disse José Abraão.

Na semana passada, nas reuniões com os sindicatos do setor, o executivo apresentou as linhas gerais do que pretende incluir na proposta de lei que vai regular o PREVPAP e, segundo o documento, o programa "abrangerá as situações das pessoas que entre 1 de janeiro de 2017 e 4 de maio de 2017 exerciam funções que venham a ser reconhecidas como correspondentes a necessidades permanentes", em condições de "horário completo e sujeição ao poder hierárquico", e que não tenham um vínculo jurídico adequado "durante, pelo menos, os três anos que antecederam a primeira daquelas datas".

O executivo admite ainda, com exceção dos técnicos superiores (que poderão ficar na segunda posição remuneratória), que os trabalhadores que venham a ser integrados nos quadros do Estado fiquem na "primeira posição remuneratória da categoria de base da carreira".

Os trabalhadores precários da administração pública e do setor empresarial do Estado têm até sexta-feira para apresentarem pedidos de vínculo permanente com o Estado. Em julho é a vez de os dirigentes de serviços proporem os precários que gostariam de ver integrados.

O processo de integração dos precários que preencham os requisitos do PREVPAP, que deverá iniciar-se no final de outubro e que decorrerá até ao final de 2018, está a ser acompanhado por comissões de avaliação bipartidas (uma em cada ministério) com representantes dos ministros das Finanças e do Trabalho, outro do dirigente do serviço e ainda dos três sindicatos da Função Pública.
Ver comentários