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Correio da Manhã

Política
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Responsabilidade civil do Estado

Conde Rodrigues, secretário de Estado Adjunto e da Justiça, afirmou ontem que “é inevitável” que a responsabilidade civil do Estado seja estendida aos actos praticados por deputados e ministros.
1 de Abril de 2006 às 00:00
O novo regime de alargamento das regras de responsabilidade civil do Estado prevê a criação de uma Comissão com a “preocupação de fazer um trabalho importante do ponto de vista científico”, disse Conde Rodrigues. Integrariam este grupo de trabalho, “responsáveis na área da ética, ciências e direito”, para garantir “os direitos dos cidadãos” e, numa primeira fase, se possa melhorar a investigação criminal, noticiou a Rádio Renascença.
“A intenção do Governo é manter a proposta de lei nessa matéria consagrando o princípio constitucional previsto no artigo 22 da própria Constituição da República” disse Conde Rodrigues, adiantando que terá ainda que ser sujeita a debate público.
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