A edição de hoje
PS e o JPP abstiveram-se, tendo os projetos do Livre e PCP contado apenas com o voto favorável dos próprios e do PAN.
O PSD, CDS-PP, Chega e IL chumbaram, esta sexta-feira, dois projetos do PCP e Livre para revogar o diploma do Governo que aprova a venda parcial da TAP.
Em causa estão projetos de resolução associados a um pedido conjunto de apreciação parlamentar do PCP, Livre e BE para cessar a vigência do Decreto-Lei n.º 92/2025, de 14 de agosto, que aprovou a primeira fase do processo de privatização do grupo de aviação público.
O PS e o JPP abstiveram-se, tendo os projetos do Livre e PCP contado apenas com o voto favorável dos próprios e do PAN.
O BE não esteve presente na votação, pelo facto de a deputada única Mariana Mortágua se encontrar na missão da flotilha de ajuda humanitária a Gaza.
O debate que antecedeu a votação ficou marcado pela conhecida divisão entre esquerda e direita nesta matéria, com o PSD, pelo deputado Gonçalo Lage, a acusar a esquerda de querer reverter a privatização apenas por uma "questão dogmática e ideológica sem qualquer aderência ao que é hoje o mercado de aviação europeu" e o CDS-PP, por Paulo Núncio, disse que a esquerda quer impedir a reprivatização apenas por "cegueira ideológica".
Filipe Melo, do Chega, pediu ao ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz, que evite uma "venda à 25.ª hora como em 2015" e reúna com os grupo parlamentares, garantindo que o partido não aceitará se a operação de privatização não mantiver o 'hub' de Lisboa, não assegurar que a companhia voa para a diáspora e regiões autónomas e "carrega o verde e vermelho na parte de trás do avião".
Carlos Guimarães Pinto, da IL, afirmou que as teses que sustentam que a TAP se mantenha pública assentam em mentiras que "nem por serem repetidas mil vezes se tornam verdade" e servem apenas para "justificar a continuação de influência política na TAP" e "manter a nomeação de administradores partidários".
À esquerda, o socialista Frederico Francisco questionou o executivo sobre como é que garantiria o interesse estratégico do Estado na TAP se a companhia vier a ser vendida na totalidade, lembrando que os cadernos de encargos e os acordos parassociais "têm sempre um prazo de validade".
Paulo Raimundo, do PCP, sublinhou que o travão à privatização da TAP "é a única condição que há para responder a todos os anseios que agora se querem salvaguardar" como a bandeira, o 'hub' ou a sede, e afirmando que não deve haver ilusões sobre os objetivos do Governo de querer privatizar a companhia aérea na totalidade.
Pelo Livre, Jorge Pinto perguntou ao Governo sobre que garantias tem de que a privatização da TAP acaba na alienação de 49,9% do capital e não vai até aos 100% e pediu ao executivo detalhes adicionais sobre a visão que tem para o futuro da companhia aérea.
A deputada do PAN Inês de Sousa Real defendeu que deveria ter existido uma consulta pública "mais alargada" antes de se avançar com esta privatização, afirmando que esta foi uma "decisão em cima do joelho que não acautela o interesse pública e quer privilegiar os interesses privados à custa do dinheiro dos contribuintes".
Filipe Sousa, do JPP, considerou que o Estado português falhou ao "colocar em causa o interesse nacional no altar dos grandes negócios privados", criticando o facto de não ter sido assegurada a continuidade do atual modelo de mobilidade para as regiões autónomas.
O ministro das Infraestruturas, Miguel Pinto Luz, encerrou o debate para garantir que esta não será a última vez que o Governo intervirá no parlamento para falar sobre a TAP, frisando que quer um processo transparente e assegurando que a Assembleia da República terá a "palavra absoluta de escrutínio".
O processo de venda prevê a alienação direta de até 44,9 % da TAP, "eventualmente acompanhada de uma ou mais operações de alteração da estrutura de capital, caso estas operações venham a ser determinadas pelo Conselho de Ministros", segundo o decreto-lei do Governo.
Simultaneamente, fica prevista a venda de até 5% do capital aos trabalhadores da TAP, sendo que, da concretização das operações, o Estado não pode ficar com uma participação inferior a 50,1% do capital.
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