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Correio da Manhã

Política
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Subtracção de menores na nova lei

O procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, entregou ontem na Assembleia da República um parecer do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) que sugere a inclusão do crime de subtracção de menores nas prioridades da primeira lei sobre política criminal.
23 de Maio de 2007 às 00:00
Pinto Monteiro foi ouvido na Comissão de Assuntos Constitucionais
Pinto Monteiro foi ouvido na Comissão de Assuntos Constitucionais FOTO: Pedro Catarino
“O CSMP sempre disse que havia demasiados crimes, mas a verdade é que ainda sugere mais alguns”, afirmou Pinto Monteiro, que como PGR também preside ao CSMP. “A subtracção de menores é um crime que hoje, mais do que nunca, está em voga e tudo aquilo que cause alarme social também influencia a prioridade criminal”, explicou o procurador, revelando não ter “nenhuma crítica de fundo a fazer” sobre o projecto legislativo: “Acho uma lei aceitável.”
Ao mesmo tempo que o CSMP sugeriu a inclusão do crime de subtracção de menores nas prioridades de investigação – acto imputado a quem retiver um menor e se recusar a entregá-lo, mas de menor gravidade que o rapto ou o sequestro – defendeu a eliminação do elenco de prioridades do tráfico de estupefacientes de menor gravidade, por considerar que se trata de uma matéria “que tem hoje respostas mais associadas ao domínio da saúde do que da repressão penal.
Pinto Monteiro sublinhou ainda que “não há nenhuma questão de autonomia do Ministério Público que esteja em causa”.
LEI APROVA NORMAS QUE NÃO EXISTEM
A primeira lei sobre política criminal foi elaborada tendo em conta a revisão dos códigos Penal e de Processo Penal, mas entrará em vigor primeiro – em Setembro – o que implica que sejam aprovadas normas que ainda não existem. Esse mesmo alerta foi ontem deixado pelo PGR, Pinto Monteiro, e pelo deputado do PSD Montalvão Machado. “A lei tem de se articular com a entrada em vigor dos novos códigos”, alertou Pinto Monteiro, dando como exemplo o facto de o diploma promover a aplicação de medidas alternativas à prisão, como a prisão domiciliária, mas que actualmente só existe como medida de coacção e não como sanção. O ministro da Justiça, Alberto Costa, também foi confrontado com esta questão, mas desvalorizou-a, considerando que se trata de “um problema de natureza técnica”, mas que será encontrada uma “boa solução”.
Segundo o pacto da Justiça, os novos códigos deveriam ter sido aprovados no primeiro semestre deste ano.
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