Artigo exclusivo
Supremo alega que nome do cônjuge ou registo predial podem ser usados para ataques.
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) obrigou o Conselho Superior da Magistratura (CSM) a corrigir as regras para a declaração de rendimentos dos juízes. A instância decidiu que as normas expõem em demasia os juízes, ao serem exigidos dados sobre o cônjuge ou o registo predial, que permite vir a descobrir as respetivas moradas. “Expondo-os a eventuais reações diretas de pessoas descontentes com tais decisões”, alega, na decisão avançada pelo ‘Público’.
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