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Correio da Manhã

Política
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TC CHUMBA PROPOSTAS

O presidente do Tribunal Constitucional (TC) criticou, ontem, a “sobrecarga das tarefas do TC” imposta pelos três partidos na fiscalização das contas das campanhas eleitorais e na aplicação de penas de prisão e de inibição de funções, sugerindo uma reflexão mais profunda.
5 de Fevereiro de 2003 às 00:00
Cardoso da Costa falava na comissão parlamentar para a reforma do sistema político, onde criticou os projectos da maioria PSD/CDS-PP e do PS para a alteração da lei dos partidos e do financiamento partidário.

Tal como o PSD e PP, o PS defende que deve ser criada junto do Tribunal Constitucional uma entidade independente para fiscalizar as contas dos partidos, retirando essa função à Comissão Nacional de Eleições (CNE).

Cardoso da Costa não vê inconvenientes em obrigar os partidos a apresentar contas já auditadas e revistas por um oficial de contas, mas considera que essa inspecção deve ser feita com autonomia em relação ao TC. Ou seja, e segundo o juiz conselheiro,“não é vocação do TC ser o polícia financeiro dos partidos, pelo que não se deve confundir a tarefa de investigação com a de julgamento das contas”.

O juiz conselheiro lembrou que a aplicação de penas propostas pelos três partidos, no caso de violação das regras de funcionamento, “só podem ser impostas como sanção penal”, logo por um tribunal criminal e não pelo TC. A maioria defende a pena de prisão e os socialistas a perda de mandatos e sanção de inibição de funções em cargos políticos, ambas penas de carácter criminal.

Quanto aos financiamentos privados, que tanto o PS como a maioria pretender acabar, Cardoso da Costa considera que os projectos são pouco claros. "Não será que aberta a possibilidade de contribuições de filiados se mantém aberta a porta para os donativos de não filiados, ainda que feitos indirectamente? " – questionou o juiz conselheiro, que sugeriu um limite para os donativos dados pelos militantes.

O presidente do TC levantou ainda dúvidas em relação aos projectos para a lei dos partidos, uma vez que a maioria e o PS propõem um modelo para a organização interna das forças políticas “ demasiado rígido e que colide com a liberdade de organização de cada um”.

Também as regras de inscrição nos partidos e as causas de extinção mereceram reservas por parte de Cardoso da Costa, que propôs um debate mais profundo, principalmente em relação à proposta do PSD. Os sociais-democratas propõem que os partidos obtenham um resultado mínimo ou apresentem um número mínimo de candidaturas, em prejuízo dos mais pequenos.

A comissão para a reforma do sistema político ouviu ainda o presidente da Comissão Nacional de Eleições (CNE), Sousa Guedes, que manifestou dúvidas quanto à obrigatoriedade de os donativos serem titulados por cheque ou transferência bancária, sustentando que nos comícios o partido não terá, por exemplo, suporte material adequado a pagamentos por Multibanco ou a crédito.
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