Barra Cofina

Correio da Manhã

Política
4

TC trava venda de créditos

As câmaras municipais sem capacidade de endividamento vão ter sérias dificuldades em obter o visto do Tribunal de Contas (TC) para a venda de créditos futuros à Banca. Ao que o CM apurou, até agora, só os municípios de Cascais e de São Pedro do Sul pediram autorização para estas operações, mas o TC já recusou o visto a Cascais, por considerar que o limite do seu endividamento é ultrapassado.
13 de Setembro de 2006 às 00:00
Com data de 18 de Julho deste ano, o acórdão sobre a Câmara de Cascais irá, segundo apurou o CM, fazer jurisprudência em matéria de venda de créditos futuros, um meio de as autarquias anteciparem receitas para fazer frente a compromissos financeiros actuais. Para o TC, impõe-se “em especial a necessidade de observar as restrições aos limites de endividamento dos municípios estabelecidas” no Orçamento do Estado (OE) para 2006.
Como a nova lei orgânica do TC, que entrou em vigor em 29 de Agosto passado, obriga as câmaras a pedirem o visto ao TC, significa que autarquias como Lisboa, Porto e Vila Nova de Gaia, cujo endividamento é superior a 150 por cento, terão dificuldade em obter autorização para a venda de créditos futuros. Gaia, Cascais, Maia, Santarém e Torres Vedras já têm processos em curso.
No caso de Cascais, foi solicitada autorização para um contrato de venda de créditos futuros assinado com BPI, Santander Totta e Santander de Negócios Portugal. Analisando a “estrutura do negócio”, a instituição presidida por Guilherme d’Oliveira Martins considerou que “se está perante um verdadeiro contrato de empréstimo a médio e longo prazo, no valor aproximado de 16 milhões de euros, destinado ao saneamento financeiro do município”. A autarquia apresentou recurso e aguarda nova decisão do TC.
VALOR DIVIDE GOVERNO E AUTARCAS
O secretário de Estado da Administração Local confirmou ontem que a dívida bruta total das autarquias “é, de facto, algo que está perto dos oito mil milhões de euros”, depois de o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) ter considerado que esse valor inclui uma verba de 2448 milhões de euros referente a subsídios a fundo perdido atribuídos nos últimos 20 anos. Eduardo Cabrita apelou, em Beja, para que a ANMP seja “solidária com o esforço nacional de consolidação das contas públicas”. Sendo a dívida de 5,7 mil milhões de euros, segundo a ANMP, Fernando Ruas diz que a nova Lei das Finanças Locais implica o disparo do endividamento total para 145 por cento, quando, neste momento, é de 65 por cento. Por isso, diz que as autarquias serão obrigadas a amortizar 950 milhões de euros na dívida nos próximos três anos. E, face a esta “asfixia financeira”, traduzida também na redução das verbas disponíveis em cerca de 350 milhões de euros por ano, admite recorrer ao Presidente da República, Cavaco Silva, para intervir junto do Executivo.
DETALHES
PROCESSO
As câmaras podem avançar com o processo da venda de créditos futuros, mas o contrato só entra em vigor se tiver visto do TC. Gaia, Maia e Santarém (PSD) e Torres Vedras (PS) têm o processo em curso.
S.P. DO SUL
A autarquia de São Pedro do Sul, presidida por António Rodrigues, já solicitou ao TC o visto para a venda de créditos futuros à Banca. O processo foi devolvido para pedir informações complementares.
ORÇAMENTO
“Caso os municípios tenham atingido o seu limite de endividamento, [a venda de créditos futuros] não são operações admitidas por lei hoje, face ao OE para 2006”, disse ontem Eduardo Cabrita.
Ver comentários
Newsletter Diária Resumo das principais notícias do dia, de Portugal e do Mundo. (Enviada diariamente, às 9h e às 18h)