Barra Cofina

Correio da Manhã

Política
1

Tribunal chumba norma do Código do Trabalho

O Tribunal Constitucional "chumbou" esta terça-feira, por unanimidade, a norma de revisão do Código do Trabalho que alargava de 90 para 180 dias a duração do período experimental para a generalidade dos trabalhadores.
23 de Dezembro de 2008 às 18:48
Tribunal chumba norma do Código do Trabalho
Tribunal chumba norma do Código do Trabalho

A declaração de inconstitucionalidade foi proferida hoje pela juíza conselheira Lúcia Amaral, no TC.

O Presidente da República, Cavaco Silva, tinha pedido a fiscalização preventiva alegando que aquela norma suscitava 'particulares dúvidas, no caso do trabalho indiferenciado, quanto à sua conformidade com a exigência de proporcionalidade das leis restritivas de direitos, liberdades e garantias'.

A declaração de inconstitucionalidade obriga à devolução do diploma à Assembleia da República, o que deverá inviabilizar a entrada em vigor do Código do Trabalho a 1 de Janeiro, como estava previsto.

Ver comentários
Newsletter Diária Resumo das principais notícias do dia, de Portugal e do Mundo. (Enviada diariamente, às 9h e às 18h)