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Correio da Manhã

Política

TRIBUNAL DE CONTAS CHUMBA PROJECTOS DE HABITAÇÃO SOCIAL

O Tribunal de Contas (TC) parece estar particularmente atento aos negócios das câmaras municipais do País. Só no passado dia 17 foram “chumbados” quatro projectos das câmaras de Matosinhos, Peso da Régua, Tavira e Marinha Grande. Tudo por falta dos respectivos concursos públicos.
28 de Dezembro de 2002 às 00:00
A Câmara de Matosinhos enviou ao TC, para efeito de fiscalização prévia, a minuta do contrato de compra e venda celebrado com uma imobiliária, no qual esta vende ao município quatro fracções de prédios destinadas a equipamentos sociais e lazer. Um negócio no valor de 987.421,51 euros.

Refere o acórdão do Tribunal que a construção de tais equipamentos ou a sua consequente aquisição deveria ter sido precedida de concurso público, mas a câmara limitou-se a publicitar em anúncio a sua disponibilidade para estabelecer parcerias com promotores de habitação.

No que diz respeito a Peso da Régua, a Câmara Municipal remeteu para o TC a minuta do contrato de compra e venda de 30 fogos para arrendamento em regime de renda apoiada a celebrar com uma empresa de construções, no montante global de 1.806.152 euros. Neste caso, além da ausência de concurso público, o TC refere ainda a violação do regime legal que disciplina as empreitadas de obras públicas. Não houve, lê-se no acórdão, “aquisição de habitações no mercado, mas na prática um ajuste directo, precedido de consulta prévia a duas empresas, em circunstâncias em que a lei o não permite”.

Já a autarquia de Tavira submeteu a fiscalização prévia a minuta de um contrato de compra e venda de quatro edifícios com vinte e quatro fogos sitos na freguesia de Santa Catarina da Fonte do Bispo pelo valor de 1307 203, 20 euros, a celebrar com a empresa “Projectos e Construções J. Baía Lda”. A escolha desta empresa foi deliberada a partir de um concurso limitado, para o qual foram apenas convidadas 18 empresas. Em resposta, o acórdão do TC refere que “seria obrigatório o concurso público”. Além disso, segundo o acórdão, foi deliberado pela autarquia construir 15 fogos do tipo T3, mas no contrato com a empresa “Projectos e Construções”, constavam 24 fogos sendo que 12 seriam tipo T2.

Quanto a Marinha Grande, a autarquia remeteu para fiscalização a minuta do contrato de compra e venda de 53 prédios urbanos, situados no Camarnal, com a empresa “PASOLIS” por 2 670 680 euros. Segundo o TC a” Câmara Municipal desrespeitou, ao realizar um ajuste directo , as regras da contratação pública” e das “empreitadas de obras públicas”.
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