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Correio da Manhã

Política
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Tribunal de Contas multa Presidente e vereadores de Mafra

O Tribunal de Contas multou em 20 mil euros oito responsáveis da gestão da Câmara e de duas empresas municipais de Mafra, entre os quais o presidente e vereadores (PSD), após uma auditoria. Cinco destes já “pagaram voluntariamente as multas”, segundo fonte do tribunal.
2 de Fevereiro de 2011 às 18:01
Presidente e vereadores da Câmara de Mafra multados
Presidente e vereadores da Câmara de Mafra multados FOTO: João Miguel Rodrigues

O relatório da auditoria, que reporta a 2006, refere que o município de Mafra construiu, financiou e está a explorar a auto-estrada A21 (Malveira-Ericeira), considerada estrada municipal “fora das suas atribuições e em desconformidade com o objecto social da 'Mafratlântico'”, a empresa municipal criada para o efeito.

De acordo a fonte do Tribunal de Contas, o presidente da câmara e os quatros vereadores do PSD que integravam o executivo no mandato autárquico anterior estão entre os visados. Três destes, ainda se mantêm na câmara.

O Tribunal de Contas afirma que os investimentos efectuados, com recurso ao crédito, "resultaram num aumento da dívida pública susceptível de onerar o património da autarquia", tendo havido "responsabilidade financeira sancionatória".

A instituição apurou ainda que o município escolheu a empresa municipal 'Pavimafra' para efectuar trabalhos, "sem adoptar procedimentos pré-contratuais", assim como "adjudicou diversas empreitadas por ajuste directo e sem submissão a visto do Tribunal de Contas", violando em ambos os casos a lei da transparência, publicidade, igualdade, concorrência e imparcialidade.

"Tais adjudicações e a despesa daí resultante são ilegais e susceptíveis de configurar eventual responsabilidade financeira sancionatória", conclui.

O relatório refere também que, em 2006, "o município ultrapassou o limite legalmente estabelecido para os empréstimos de médio e longo prazo em 91 por cento, o que corresponde a um valor em excesso" de cerca de 2,8 milhões de euros. A autarquia contestou as conclusões da auditoria e esclareceu que "todas as decisões foram devidamente suportadas em pareceres jurídicos".

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