A edição de hoje
Auditoria às contas da PJ em 2023 apontou casos de desrespeito pelas regras da contratação pública. É criticado o recurso “frequente” ao mecanismo que dispensa a obrigatoriedade de concurso público ou ajuste direto formal.
O Tribunal de Contas perdoou infrações financeiras a Luís Neves quando o atual ministro da Administração Interna era diretor nacional da PJ. Segundo o Observador, em causa estiveram, sobretudo, dois contratos que o Tribunal de Contas considerou - na auditoria às contas da PJ em 2023 - que não respeitavam as regras da contratação pública.
Um deles com a Petrogal SA para a aquisição de combustível (que foi formalizado depois do início da prestação do serviço, mas executado como se existisse desde a data inicial) e um outro com a agência de viagens Clube Viajar (com quem a PJ fez uma sucessão de contratos e renovações). Por reconhecer que a atividade da PJ pode traduzir-se em “dificuldades na aplicação das normas” de contratação pública, o Tribunal de Contas limitou a sua ação a “um juízo de censura de mera negligência” e perdoou a sanção a Luís Neves e Luísa Proença, ex-diretora nacional adjunta da PJ.
Foi ainda apontado o desrespeito por princípios orçamentais no uso do cartão de crédito atribuído a Luís Neves. O cartão era “pessoal e intransmissível” e tinha um limite de 30 mil euros, mas foi usado pela Direção de Serviços de Gestão Financeira e Património para pagamentos de viagens e alojamento da PJ, totalizando mais de 14 mil euros. A conclusão foi que deveria ter sido criado um fundo para essas despesas.
A auditoria também considerou que, nalguns casos, não foi dada uma justificação suficientemente densa para o recurso “frequente” ao mecanismo da contratação excluída, que dispensa a obrigatoriedade de concurso público ou ajuste direto formal. Entre os contratos visados encontra-se uma empreitada adjudicada à Construbarcelos, de João dos Santos Carvalho (que fez obras no monte do atual ministro em Odemira), para obras nas instalações da PJ na Guarda. Dos 17 contratos celebrados pela PJ com a Construbarcelos entre 2019 e 2025 - com um valor global de 2,2 milhões de euros -, apenas cinco foram publicados no Portal Base.
Liberais querem ouvir empreiteiro depois das férias do Parlamento
A Iniciativa Liberal pediu a audição urgente no Parlamento de Luís Neves, mas também do dono da Construbarcelos, João dos Santos Carvalho, do diretor nacional da PJ, Carlos Cabreiro, bem como da atual e da anterior ministra da Justiça. O intuito dos liberais é que as audições se realizem logo após o reinício dos trabalhos parlamentares, em setembro. “Em causa está, nomeadamente, o esclarecimento sobre as condições em que um prestador de serviços da própria Polícia Judiciária acabou igualmente a executar obras em propriedades privadas do então diretor nacional da instituição e as circunstâncias em que uma quantidade relevante de produtos químicos precursores de drogas previamente apreendidas foram entregues a esse mesmo prestador de serviços”, escrevem os liberais no requerimento.
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