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Correio da Manhã

Política
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Tribunal aceita ação da Fenprof para travar requalificação na Segurança Social

A Fenprof aguarda ainda o resultado de outras duas providências cautelares.
23 de Dezembro de 2014 às 20:41
O secretário-geral da FENPROF, Mário Nogueira
O secretário-geral da FENPROF, Mário Nogueira FOTO: António Cotrim / LUSA

O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Coimbra decretou esta terça-feira provisoriamente a providência cautelar, interposta pela Fenprof, contra a requalificação e mobilidade de quase 700 trabalhadores do Instituto de Segurança Social (ISS), suspendendo o processo.

De acordo com uma nota à comunicação social enviada pela Federação Nacional dos Professores (Fenprof), "com esta decisão do TAF de Coimbra, que determinou o decretamento da providência, o ISS/MSESS [Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social] fica com 10 dias para deduzir oposição, na sequência da qual o tribunal decidirá sobre o eventual decretamento definitivo. Entretanto irá avançar a ação principal".

O ISS já tinha anunciado, a 20 de dezembro, que iria apresentar recurso no Tribunal Administrativo de Lisboa, após uma providência cautelar interposta pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais para suspender a requalificação de 697 trabalhadores, que foi aceite. Na sequência dessa providência cautelar, com efeitos suspensivos sobre o processo, o Instituto declarou estar a preparar o recurso "invocando o interesse público do processo de requalificação".

Com a providência cautelar da Fenprof aceite em Coimbra, existem agora duas ações judiciais com efeitos suspensivos sobre o processo.

A Fenprof aguarda ainda o resultado de outras duas providências cautelares interpostas por sindicatos seus associados, uma no Porto e outra em Lisboa.

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