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Correio da Manhã

Política
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Tropa fora da justiça civil

O Governo quer eliminar a possibilidade de os tribunais civis suspenderem de forma automática as punições aplicadas pelas Forças Armadas aos seus militares. Em causa está a polémica em torno da disciplina militar, que surgiu após o Tribunal Fiscal e Administrativo de Sintra ter ordenado a libertação de 11 sargentos punidos com pena de detenção por terem participado em protestos contra o Governo.
4 de Maio de 2007 às 00:00
Para salvaguardar a disciplina militar, sem impedir o acesso dos profissionais das Forças Armadas aos tribunais civis, o Governo decidiu assim criar um regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções militares, aprovado ontem em Conselho de Ministros. Além de “eliminar a possibilidade de existirem suspensões automáticas dos actos administrativos em matéria de disciplina militar”, o regime prevê a criação de critérios especiais para suspender as punições militares. Segundo explicou ao CM o Ministério da Defesa, as penas só podem ser suspensas quando se justifique o “sacrifício da disciplina militar em nome dos direitos, liberdades e garantias dos militares”.
Actualmente, os tribunais civis suspendem as penas assim que recebem as providências cautelares interpostas pelas associações militares, como foi o caso dos 11 sargentos punidos pela Força Aérea com pena de detenção. Mas, após ouvirem o Ministério da Defesa, voltaram a confirmar a ordem, para que os militares aguardassem em liberdade até estarem esgotados todos os recursos à pena.
penas de detenção
As sanções que envolvem a detenção de militares só poderão ser avaliadas pelos Tribunais Centrais Administrativos. Até agora, os casos de disciplina militar eram avaliados pelos tribunais administrativos comuns, de primeira instância. Mas as novidades não se ficam por aqui. O ministro da Defesa, Severiano Teixeira, adiantou que o Governo está a ponderar criar “a figura dos juízes e assessores militares também para a disciplina militar”.
A iniciativa do Governo, que será apresentada no Parlamento, já foi aprovada no Conselho Superior de Defesa Nacional. O Presidente da República apoia o regime proposto pelo Executivo e apelou a um “consenso alargado” na disciplina militar. “O projecto de lei [...] respeita os direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição e dá resposta àquilo que as Forças Armadas consideram ser necessário para o exercício das suas funções”, afirmou anteontem Cavaco Silva.
O PSD também apoia a proposta: “É um bom indício para resolver um problema que existe com a disciplina militar”, disse à Lusa o ex-secretário de Estado da Defesa Henrique Freitas. O CDS, segundo o deputado João Rebelo, também está disponível para colaborar no consenso sobre a disciplina militar, mas lamentou que o documento ainda não tivesse sido facultado.
DIRIGENTES SEM COMANDO
Os dirigentes das associações militares não podem “exercer cargos de comando ou direcção das Forças Armadas”. Este é um dos pontos assentes no novo regime jurídico dos dirigentes associativos, aprovado ontem em Conselho de Ministros.
O regulamento prevê ainda a dispensa de serviço dos dirigentes para exercerem as suas actividades: seis horas para associações com menos de 100 membros e 24 horas (mais de 100 associados).
O presidente da Associação Nacional de Sargentos, António Lima Coelho, afirmou ao CM que tem “dúvidas” sobre as propostas e lamentou que o Governo não tenha ouvido as associações. “O que é que se entende por cargos de comando? Como é que vai ser aplicado o regime de dispensa? São matérias que não podem deixar dúvidas”, disse.
INCENTIVOS PARA JOVENS
O Governo decidiu reduzir de seis para dois anos o tempo máximo para admissão nos quadros das Forças Armadas os militares que estiveram em regime de contrato ou de voluntariado. O objectivo é claro: “Ter quadros jovens nas Forças Armadas.”
As palavras são do ministro da Defesa, Severiano Teixeira, que anunciou ontem as alterações ao regulamento de incentivos à prestação de serviço militar nos regimes de contrato e de voluntariado, aprovado em Conselho de Ministros. O Governo decidiu ainda acabar com o “duplo incentivo contraditório”, que era a possibilidade de ingresso na Administração Pública e, em algumas situações, receber simultaneamente o subsídio de reintegração na vida civil. Assim, os militares poderão optar ou pelo ingresso na Função Pública ou pelo subsídio de reintegração.
A alteração ao Regulamento de Incentivos prevê ainda, segundo o comunicado do Conselho de Ministros, a adaptação à Convenção de Bolonha do subsídio para os estudos superiores.
SAIBA MAIS
52 é o número de processos dis ciplinares aplicados pelos chefes de Estado-Maior aos militares que participaram nos protestos contra as políticas do actual Governo.
12 processos disciplinares aplicados aos profissionais das Forças Armadas culminaram em penas de detenção, mas os militares recorreram da pena e os tribunais civis ordenaram a sua libertação.
EXTINÇÃO
Os tribunais militares em tempo de paz foram extintos com a revisão da Constituição em 1997 e só podem funcionar em estado de guerra para o julgamento de crimes de natureza militar. A justiça militar é assegurada pelos tribunais civis com o apoio de juízes militares.
JUSTIÇA MILITAR
O primeiro Código de Justiça Militar foi publicado por carta em 1875, onde os tribunais militares eram designados por conselhos de guerra.
DIREITO DE RESPOSTA DO MDN
Sobre a notícia de dia 4 de Maio, o Ministério da Defesa Nacional esclarece que o título ‘Tropa fora da justiça civil’: 1. É substancialmente contrário ao texto; 2. É contrário às declarações proferidas, a 3 de Maio, pelo ministro da defesa nacional no ‘briefing’ do Conselho de Ministros; 3. É contrário aos valores constitucionalmente consagrados, nomeadamente na Constituição da República Portuguesa, que “a todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos”.
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