A edição de hoje
Ministra defende uma "proteção eficaz" e o "pleno exercício" de direitos dos adultos vulneráveis.
A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, defendeu hoje um "quadro jurídico comum" para a União Europeia (UE), que permita o "pleno acesso" à justiça, uma "proteção eficaz" e o "pleno exercício" de direitos dos adultos vulneráveis.
Francisca Van Dunem intervinha na abertura da conferência de alto nível "A proteção de adultos na Europa -- O caminho a seguir", organizada pelo Ministério da Justiça, pela Comissão Europeia e pela Agência Europeia para os Direitos Fundamentais, no âmbito da presidência portuguesa do Conselho da UE.
Sendo uma das prioridades da presidência portuguesa na área da justiça, a ministra constatou que a condição das pessoas "que padecem de uma insuficiência ou deficiência nas suas capacidades" representa um "inaceitável obstáculo" no acesso à justiça e no exercício dos seus direitos.
Esta é uma questão "que diz respeito a todos os Estados-membros e que não pode ser adequadamente tratada ao nível estritamente nacional", sublinhou, acrescentando que a pandemia de covid-19 "veio tornar ainda mais evidentes as limitações das pessoas vulneráveis" e que, por isso, este é o "momento adequado" para refletir "em conjunto" sobre o que o bloco comunitário pode fazer "a favor destas pessoas".
Van Dunem alertou para o facto de continuarem "a existir disparidades entre as legislações dos Estados-membros em matéria de competência jurisdicional, de lei aplicável, de reconhecimento e de execução de medidas de proteção".
Simultaneamente, a Convenção da Haia relativa à Proteção Internacional de Adultos, que data de 13 de janeiro de 2000 e que a ministra aponta como "um elemento importante" a ponderar no quadro da UE, foi ratificada, até hoje, por apenas 10 países do bloco.
"Pouco ou nada se avançou na UE", lamentou, evocando "o apelo feito pelo Parlamento Europeu em 2008 para que todos os Estados-membros ratificassem esta convenção, ou a necessidade de serem apresentadas mais propostas no que respeita à situação dos adultos vulneráveis, como consta do Programa de Estocolmo, de 2010, ou até as recomendações sobre a proteção dos adultos vulneráveis feitas pelo Parlamento Europeu à Comissão, em 2017".
A ministra frisou que a adesão dos 27 àquela convenção, bem como a sua "plena implementação", poderá constituir um "avanço significativo na melhoria da proteção dos adultos vulneráveis".
Outras soluções poderão passar por "uma aproximação das legislações [dos países da UE] que garanta a cooperação judiciária com base no princípio do reconhecimento mútuo" e, nesse sentido, pela adoção de um "quadro jurídico comum, que proporcione o pleno acesso à Justiça, permita uma proteção eficaz dos adultos vulneráveis e garanta o exercício pleno dos seus direitos", defendeu.
Já no âmbito penal, a responsável apelou para que se olhe para o exercício de direitos dos adultos vulneráveis no quadro processual, "enquanto suspeitos, arguidos ou testemunhas, de forma a assegurar a sua efetiva participação no processo penal, bem como para a sua proteção enquanto vítimas de crimes".
Isto porque, como reconhecido na Estratégia da UE sobre os Direitos das Vítimas (2020-2025), "para as vítimas vulneráveis - como as vítimas com deficiência, as vítimas idosas, as vítimas de violência sexual, as vítimas de violência doméstica ou as crianças - continua a ser particularmente difícil enfrentar um processo penal e fazer face às consequências do crime", justificou.
Este debate, que Van Dunem espera que ajude à identificação de "objetivos" e a "traçar o caminho a seguir" nesta matéria, contará com o comissário europeu para a Justiça e os Consumidores, Didier Reynders, os presidentes das comissões dos Assuntos Jurídicos (JURI) e de Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento Europeu, Adrián Vázquez Lázara e Juan Fernando López Aguilar, respetivamente, o presidente da Agência Europeia para os Direitos Fundamentais, Michael O'Flaherty, e o presidente da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV), João Lázaro.
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