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Correio da Manhã

Política
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Verdes apresentam projeto de lei para acabar com despejo de inquilinos

Partido Ecologista entregou na Assembleia da República um projeto de lei para revogar o regime de arrendamento.
29 de Abril de 2018 às 09:36
José Luís Ferreira, PEV
Assembleia da República
José Luís Ferreira, PEV
Assembleia da República
José Luís Ferreira, PEV
Assembleia da República
Os Verdes entregaram na Assembleia da República, na passada sexta-feira, um projeto de lei para revogar o regime do arrendamento urbano, um dia depois de o Conselho de Ministros aprovar um pacote de leis para a habitação.

Em comunicado divulgado este domingo, o Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV) dá a conhecer o seu projeto legislativo, que tem apenas quatro artigos, no qual defende que o regime de arrendamento em vigor "nunca procurou promover o arrendamento urbano", mas "antes procurou introduzir medidas de facilitação dos despejos, como é exemplo a criação do Balcão Nacional do Arrendamento, e servir os interesses ligados aos mercados imobiliários, que mais não representa do que um instrumento ao serviço do especulador".

Além do pacote legislativo do Governo, aprovado na passada quinta-feira, no último Conselho de Ministros, o PS entregou um projeto de lei no parlamento que propõe um "regime extraordinário e transitório" para proteger arrendatários idosos ou com deficiência e que "residam no mesmo local há mais de 15 anos".

O BE e o PCP também apresentaram nos últimos dias projetos de lei para revogar o regime de arrendamento urbano, em vigor desde 2012 pela mão do anterior governo do PSD/CDS-PP.

O pacote de propostas do Governo, dirigidas à Assembleia da República, e aprovadas esta semana, visam alegadamente proteger inquilinos em situação frágil e evitar o fim de contratos para realizar obras nos imóveis.

O regime de arrendamento urbano em vigor desde 2012 foi alterado por este Governo há cerca de oito meses.
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