Ministro proíbe utilização de taser em situações idênticas à de Paços de Ferreira

Em causa está a actuação, a 17 de setembro de 2010, de elementos do Grupo de Intervenção de Segurança Prisional (GISP), que recorreram a descargas de uma arma TASER X26 face a um prisioneiro que se recusava a limpar a sua cela, no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira.

Além da investigação que corre, esclarece o ministro Alberto Martins

no documento publicado hoje em Diário da República, o caso "levou à

abertura de processos disciplinares ainda em curso" e foi também

"dada ao Ministério Público notícia dos factos apurados".

No entanto, e enquanto decorrem as investigações, o ministro

considera importante "não deixar de tomar medidas que

inequivocamente reforcem a tutela de direitos fundamentais e

previnam situações como a ocorrida".

Acrescenta que, simultaneamente, deve "impulsionar-se o já previsto

processo de revisão do regulamento de utilização de meios coercivos,

avaliando a forma como tem vindo a ser aplicado".

No imediato, o despacho do ministro ordena que "não sejam utilizadas

armas e dispositivos elétricos em situações idênticas ou similares à

ocorrida no dia 17 de setembro de 2010, na secção de segurança do

Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira".

Determina ainda que "sejam objeto de filmagem integral quaisquer

intervenções do GISP em que haja utilização de armas, incluindo

armas e dispositivos elétricos".

A utilização desta arma elétrica em Paços de Ferreira foi

justificada pelo GISP por se tratar de "uma situação anormal que

estava a acontecer há semanas", envolvendo um recluso que se

recusava a limpar a cela, cheia de dejetos, e quando os restantes,

no mesmo setor iniciavam uma greve de fome por "não suportarem" uma

situação que "estava a pôr em causa" a sua saúde.

O actual regulamento define que a utilização de dispositivos

elétricos nas cadeias só é permitido "quando seja impossível

alcançar a mesma finalidade através do uso da força física ou de um

gás neutralizante" e estará dependente da autorização dos diretores

dos Estabelecimentos Prisionais.

Segundo a regulamentação atual, as "armas e dispositivos elétricos

visam, de forma instantânea, neutralizar temporariamente a

capacidade motora do recluso", mas a sua utilização "só é admitida

quando seja estritamente necessária à salvaguarda ou reposição da

ordem e da disciplina", ou ainda, em caso de legítima defesa.

A quantidade, duração e intensidade das descargas elétricas "são as

estritamente necessárias para fazer cessar a conduta ilícita do

recluso", utilizando-se ciclos "tão curtos quanto possível e

cessando logo que seja possível imobilizá-lo por outros meios ou

algemá-lo".