Admitida providência cautelar contra lei que manda fechar bares e discotecas às 20h00

O tribunal administrativo e fiscal de Sintra admitiu esta quinta-feira uma providência cautelar interposta pela empresa proprietária do bar elefante Branco, de Lisboa, contra a resolução 63/A do conselho de ministros, que entrou em vigor na última sexta feira, e que mantém a obrigação de fecho dos bares e discotecas às 20h00 devido a pandemia de covid 19.

A Comarca de Sintra ficou com a responsabilidade de análise da providência cautelar, pois a empresa dona do elefante branco tem sede em Oeiras. 

Ao que o CM apurou, a presidência do Conselho de ministros foi, também hoje, citada para se pronunciar sobre esta providência cautelar. Tem um prazo de dez dias para o fazer. 

Esta decisão não suspende para já a resolução do Conselho de ministros, mas poderá vir a ter influência quando, na quinta da próxima semana, o Governo se reunir para deliberar sobre a renovação desta resolução. 

Na sexta feira passada, a decisão do governo que entrou em vigor, é que mantém a obrigatoriedade de fecho dos bares e discotecas as 20h00, atribuiu às autarquias o poder de legislar sobre este tema. Até agora, ao que se sabe, apenas a câmara de Cascais o fez, liberalizando o horário dos espaços noturnos.