Armando Vara vai reclamar da decisão do Constitucional

O antigo ministro Armando Vara vai reclamar da decisão do Tribunal Constitucional (TC) que rejeitou o recurso da sua condenação a cinco anos de prisão efetiva, no âmbito do processo Face Oculta, disse esta quarta-feira o seu advogado.

Em declarações à agência Lusa, o advogado Tiago Rodrigues Bastos confirmou que "vai apresentar uma reclamação" para a conferência de juízes do TC, evitando assim que o ex-ministro comece já a cumprir a pena.

Numa decisão sumária, com data de 10 de julho de 2018, o TC decidiu "não conhecer do objeto" do recurso interposto por Armando Vara.

Na decisão, a relatora conselheira Fátima Mata-Mouros analisou várias questões de inconstitucionalidade suscitadas pelo arguido, incluindo questões relacionadas com a utilização e destruição das escutas em que terá intervido o então primeiro ministro José Sócrates.

O recurso para o Constitucional era o último possível para Armando Vara, já condenado em primeira intância e na Relação. Pena inferior a oito anos impede recurso para o Supremo.