Bruxelas abre processo a Portugal por não ter transposto regras sobre armas de fogo

A Comissão Europeia anunciou esta quinta-feira ter iniciado um processo de infração contra Portugal por o País não ter comunicado a transposição das regras relativas à profundidade mínima das marcações em armas de fogo e componentes essenciais.

Em comunicado, o executivo comunitário explica que decidiu abrir processos de infração, enviando uma carta de notificação formal a Portugal e outros Estados-membros (Bulgária, Chéquia, Polónia e Finlândia) por estes não terem comunicado as medidas nacionais de transposição relativas a esta diretiva da União Europeia (UE), o que devia ter acontecido até 22 de julho de 2025.

Estes cinco países da UE não cumpriram o prazo e, após o envio destas cartas de notificação formal, têm agora dois meses para concluir a transposição e notificar as suas medidas à Comissão Europeia.

Caso Bruxelas não receba uma resposta satisfatória, nomeadamente por parte de Lisboa, poderá decidir emitir um parecer fundamentado.

Em causa estão alterações à legislação comunitária que estabelecem uma nova regra relativamente à profundidade mínima das marcações em armas de fogo e componentes essenciais, fixando-a em 0,08 mm.

O requisito técnico é adicionado às normas já existentes do atual ato de execução, que não especificava qualquer profundidade mínima, explica Bruxelas, argumentando que esta regra "garante condições equitativas para os produtores e facilita o comércio no mercado interno".

"A profundidade mínima agora definida também corresponde às normas aplicáveis nos mercados mais importantes de países terceiros, assegurando a compatibilidade para a exportação de armas de fogo. A marcação garante a rastreabilidade das armas de fogo e é fundamental para a segurança dos cidadãos da UE", indica ainda a instituição.