CÃES PERIGOSOS OBRIGAM DONOS A REGISTO CRIMINAL

Estas novidades vêm definidas na nova legislação, que o Governo está a preparar, encontrando-se o diploma legal em fase de consulta pública. Prevê-se que a nova legislação seja aprovada em meados de Junho e deverá entrar em vigor no final do Verão, segundo fonte do gabinete do ministro da Agricultura.

Frazão Gomes, Secretário de Estado Adjunto das Pescas, afirmou ontem no Colóquio “O estatuto moral jurídico dos animais não humanos”, promovido pelo CEDA - Centro de Ética e Direito dos Animais, que “ficam também devidamente estabelecidos os procedimentos em caso de agressão de animais a pessoas, tornando-se um ponto chave do diploma” legal.

Mas, afinal, o que é um animal perigoso? O legislador vai definir isso, prevendo-se que seja publicada uma portaria com indicações claras das raças de cães e dos seus cruzamentos.

Frazão Gomes justifica a nova legislação com a “associação de determinadas raças de animais com um certo tipo de marginalidade urbana e a falta de preparação e de responsabilização dos donos destes animais”, em que são algumas vezes usados no ataque a pessoas.

Além disso, o novo diploma legal estabelece ainda as regras de treino e obediência para cães, tendo em vista a domesticação e sociabilização dos animais.

A criação do SICAFE – Sistema de Identificação de Caninos e Felinos – estabelece as exigências e a obrigatoriedade na identificação electrónica de cães e gatos e o seu registo numa base de dados nacional.