Câmara de Setúbal obrigada a pagar multa de 170 mil euros por recolha indevida de dados

A Comissão Nacional de Proteção de dados aplicou, esta quarta-feira, à Câmara Municipal de Setúbal uma coima no valor de 170 mil euros "em razão da violação do princípio da integridade e confidencialidade da violação da obrigação de designação encarregado da proteção de dados", pode ler-se na deliberação da CNPD. 

"É a primeira vez que a CNPD aplica uma coima por a organização (Câmara Municipal de Setúbal), não ter designado um encarregado de proteção de dados (EPD), em conformidade com o n.º 1 do artigo 37.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)", revela a CNPD.

A autarquia deve proceder ao pagamento da coima no prazo de 10 dias úteis.