Divórcios e regulação parental fora do tribunal em Cabeceiras de Basto

A partir de agora, quem vive em Cabeceiras de Basto vai deixar de ter de recorrer ao tribunal para resolver os conflitos familiares, como divórcios ou mesmo a regulação e alteração do poder parental, e ainda litígios laborais. O município anunciou ontem a assinatura de um protocolo com a Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) que permite criar sistemas públicos de mediação extrajudicial de conflitos familiares e laborais.

"Fica disponível em Cabeceiras de Basto um novo serviço público que se reveste da maior importância para os cidadãos no âmbito da resolução de conflitos fora dos tribunais", sublinha o presidente da câmara, Francisco Alves. O autarca defende que o mesmo traz "evidentes benefícios para a população" e aponta como principais vantagens "a confidencialidade, a informalidade, a segurança, a eficácia, a celeridade e o custo reduzido".

O Sistema de Mediação Familiar direciona-se para questões como regulação, alteração e incumprimento do exercício das responsabilidades parentais ou divórcio e separação de pessoas e bens. Já o Sistema de Mediação Laboral visa sanar extrajudicialmente os conflitos entre empregador e trabalhador, como pagamento de créditos decorrentes da cessação do contrato de trabalho, promoções, mudança de local de trabalho, rescisão de contrato, marcação de férias ou procedimento disciplinar.

As instalações onde o serviço irá funcionar serão disponibilizadas pela autarquia. Os mediadores da DGPJ farão atendimento de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 20h00, e aos sábados, das 09h00 às 13h00.