Habitação. MP espera pelo Constitucional e manda processo de detidos para inquérito

O Ministério Público remeteu para inquérito os processos dos manifestantes detidos nas acampadas pela habitação em Lisboa, para poder esperar pela decisão do Tribunal Constitucional (TC) sobre a existência de um limite horário para concentrações.

Num despacho datado de sábado, a que a Lusa teve hoje acesso, o procurador da instância de pequena criminalidade de Lisboa que está com o caso sustenta que "é manifesta a pertinência de conhecer o Direito que será dito pelo" TC no processo que opõe na jurisdição administrativa uma manifestante ao Ministério da Administração Interna e ao município de Lisboa e que tal "é incompatível com os exíguos prazos" impostos para um julgamento em processo abreviado.

"Consequentemente, determinamos a alteração da complexidade para inquérito e a transmissão do mesmo ao Departamento de Investigação e Ação Penal de Lisboa", conclui o magistrado.

Segundo fonte da defesa, a decisão aplica-se aos cerca de 85 manifestantes detidos pela PSP por desobediência nas acampadas de Lisboa nas madrugadas de 20 de outubro, 25 de outubro e 1 de novembro.

A alteração da natureza do processo implica que os manifestantes não sejam já julgados e que exista uma investigação.

Em 2 de novembro, o Ministério Público pediu ao TC para avaliar se a norma de agosto de 1974 que estabelece que uma manifestação tem como limite horário as 00:30 é inconstitucional, segundo um requerimento a que a Lusa teve então acesso.

O recurso era obrigatório depois de, na véspera, o Tribunal Administrativo de Lisboa ter considerado que, à luz da Constituição de 1976, o limite das 00:30 para manifestações não é "absoluto e automático", autorizando a manifestante que intentou a ação contra o Estado, Renata Cambra, a permanecer no Rossio, em Lisboa, com uma tenda, incluindo de madrugada, até 24 de novembro de 2026, data da votação final do Orçamento do Estado para 2027 na Assembleia da República.

Em causa está a norma que, até 1 de novembro, foi invocada pela PSP para dispersar de madrugada em várias ocasiões, com recurso a bastonadas e cães, as acampadas pelo direito à habitação que têm decorrido no último mês na Praça D. João I, no Porto, e na Praça D. Pedro IV (Rossio), em Lisboa.

Os manifestantes exigem a reversão da nova lei do arrendamento, o fim das demolições e dos despejos sem alternativa habitacional, um travão à aquisição de habitação por fundos imobiliários, o aumento da habitação pública, a recuperação de imóveis devolutos para fins habitacionais e tetos “verdadeiramente acessíveis” à renda.