Jogo ilegal sem controlo do Banco de Portugal

“Não compete ao Banco de Portugal determinar a legalidade ou ilegalidade das ‘plataformas de jogo’, nem emitir medidas sobre as mesmas, como seja a proibição de receberem ou enviarem pagamentos.” Esta foi a resposta do Banco de Portugal (BdP) a uma denúncia da Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online (APAJO) que alerta para as redes criminosas que gerem sites de apostas ilegais e lucram “centenas de milhões de euros” com os pagamentos através de vias legítimas como o multibanco ou o MB Way.

Segundo a APAJO, o BdP e o sistema bancário deveriam bloquear pagamentos a estes sites de apostas, mas numa resposta à Renascença, o regulador defende que as suas competências “incidem sobre as instituições de crédito, sociedades financeiras, instituições de pagamento e outras entidades que lhe estejam legalmente sujeitas”.

Para o presidente da APAJO, verifica-se uma “normalização do jogo online ilegal”. “Se os sites ilegais oferecem meios de pagamento como o Multibanco e o MB Way, para a maioria dos consumidores torna-se difícil distinguir a oferta licenciada da oferta ilegal”, acusa Ricardo Domingues.

Em Portugal, o controlo das apostas é feito pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos e, em casos criminais, pela Polícia Judiciária.