MP obrigado a fiscalizar rendimentos após fim de mandatos

O projecto, que mereceu a aprovação de todos os partidos na reunião da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, prevê que “o Ministério Público junto do Tribunal Constitucional procede anualmente à análise das declarações apresentadas após termo dos mandatos ou de cessação de funções dos respectivos titulares”.