Obras da PSP do Porto efetuadas sem procedimento legal

Luísa Sá Gomes, que chefiou um dos gabinetes jurídicos do Ministério da Administração Interna, admitiu esta quarta-feira em julgamento que a 2.ª fase das obras nas instalações da divisão de trânsito da PSP do Porto avançaram e foram concluídas sem haver procedimento legal.

Acusada pelos crimes de abuso de poder, participação económica em negócio e falsificação de documento, Luísa Sá Gomes falava durante o julgamento que colocou 12 pessoas no banco dos réus e tem como principal arguido o ex-diretor-geral de Infraestruturas e Equipamentos do Ministério da Administração Interna João Alberto Correia. Em causa está um alegado esquema de favores a empresas e amigos, envolvendo dirigentes da Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos (DGIE), que lhes permitiu obter lucros avultados através da atribuição de várias obras por ajuste direto.

Confrontada pela juíza Filipa Valentim e pela procuradora Ana Cristina Vicente com um telefonema que recebeu de João Correia relacionado com o facto de ter havido obras naquele edifício da PSP do Porto sem que houvesse contrato ou outro procedimento legal, Luísa Sá Gomes admitiu que que o ex-diretor-geral da DGIE lhe pediu na "regularização jurídica" da obra em causa.

Questionada pela juíza se era normal iniciar-se uma obra sem qualquer procedimento administrativo, a arguida, que é mestre em Direito, recordou ter havido duas situações "incorretas" face ao Tribunal de Contas, mas que "não há crime, mas irregularidades financeiras".

Luísa Sá Gomes invocou que nas autarquias é comum iniciarem-se obras sem procedimento administrativo e que até houve uma empreitada de 40 milhões do MAI à PT, em execução, que não foi inicialmente submetida ao tribunal de Contas. "Isso acontece imensas vezes no Estado", justificou, observando que por isso é que era preciso a regularização jurídica da PSP do Porto.