Paulo Guichard terá de cumprir pena de prisão após Constitucional rejeitar nulidade de acórdão

O ex-administrador do BPP Paulo Guichard vai ter que cumprir pena de prisão de quatro anos e oito meses após o Tribunal Constitucional (TC) rejeitar, na passada semana, a arguição de nulidade de um acórdão daquele tribunal superior.

Segundo o acórdão de 31 de março, agora publicado no 'site' do TC, Paulo Guichard arguiu a nulidade do acórdão daquele tribunal que "indeferiu a reclamação para a conferência no TC pelo mesmo deduzida contra o despacho Tribunal da Relação de Lisboa de 27 de setembro de 2021, que não admitiu o seu recurso de constitucionalidade".

Ou seja, o TC já havia, em 17 de fevereiro último, rejeitado uma reclamação do ex-administrador do Banco Privado Português (BPP) Paulo Guichard, que contestava uma decisão anterior do mesmo tribunal, por rejeitar a admissibilidade de um recurso.