PCP quer mudar Autoridade Marítima Nacional e autonomizar Polícia Marítima

O PCP entrega, esta quinta-feira, no Parlamento, dois projetos de lei para tentar mudar a forma de funcionamento da Autoridade Marítima Nacional (AMN) e autonomizar a Polícia Marítima (PM). A luta não é nova e o próprio partido assume que "desde há vários anos e através de iniciativas diversas, vem procurando, sem êxito", trazer este tema a discussão.

No projeto de lei relativo à AMN, os comunistas propõem que a AMN e a Direção-Geral da Autoridade Marítima fiquem conformes, "assegurando a devida separação entre defesa e segurança", retirando "a obrigatoriedade da nomeação de militares da Armada para os lugares de direção, chefia e comando de estruturas orgânicas civis que se encontram militarizadas e que adequa as funções do Chefe de Estado-Maior da Armada à nossa realidade constitucional". No fundo, o que o partido pretende é "promover o debate em torno de matérias que visam a desmilitarização de funções policiais e de administração civil, com a perfeita noção, por um lado, das exigências de um debate desta natureza e, por outro, de que não será possível resolver de uma só vez e rapidamente um quadro que exige não só uma reflexão, profunda e abrangente, mas também vontade e determinação".

No diploma, a que o CM teve acesso, o PCP propõe, entre outros, que o diretor-geral da Autoridade Marítima passe a ser, "por inerência, a AMN". A autoridade passa a ser "a entidade civil responsável pela coordenação das atividades a executar pelos seus órgãos e serviços da DGAM, com a observância das orientações dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Defesa Nacional e do Mar".

Já em relação à PM, os comunistas reapresentam a proposta que pretende criar "a lei Orgânica da Polícia Marítima, respondendo à necessidade de resolução de uma lacuna existente e à clarificação da natureza" daquela força. Um dos objetivos assumidos é "resolver um problema desde há muito identificado, e que diz respeito à insuficiência de meios humanos, particularmente sentida na época do ano em que a vigilância nas praias implica um esforço acrescido para os profissionais". Além disso, o partido defende, entre outros, que sejam criados comandos da PM de norte a sul do País, incluindo nas ilhas. Está também prevista a criação da figura do diretor nacional da PM, que deve ser "o responsável máximo pelo cumprimento da missão, pela direção dos órgãos e serviços e pelas relações externas" da polícia. A nomeação do diretor nacional ficaria a cargo do "membro do Governo responsável pela área da Defesa Nacional, podendo ser selecionado entre os oficiais da PM".