Pedidos de fiscalização adiam fim do SEF

A apresentação ao Tribunal Constitucional de pedidos de fiscalização preventiva do decreto de extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), promulgado pelo Presidente da República, pode atrasar a aplicação prática do mesmo.

Ao que o CM apurou, estão habilitados a fazê-lo o próprio Marcelo Rebelo de Sousa, o Presidente do Parlamento, o Primeiro-Ministro, a Procuradora-Geral da República, a Provedoria de Justiça e, em conjunto, um décimo dos deputados. Entretanto, o SEF continua a funcionar na normalidade. Acácio Pereira, presidente do Sindicato de Inspetores, não quis comentar a promulgação presidencial da extinção.