Penas acessórias ficam sujeitas a cúmulo jurídico

Um acórdão do Pleno do Supremo Tribunal de Justiça, publicado esta terça-feira em Diário da República e que fixa jurisprudência, determina que "em caso de concurso de crimes [rodoviários como condução perigosa ou sob efeito de álcool], as penas acessórias de inibição de conduzir veículos com motor estão sujeitas a cúmulo jurídico".

Até agora, as penas acessórias para quem fosse condenado por vários crimes de homicídio ou ofensa à integridade física cometidos no exercício da condução de veículo motorizado eram cumulativas.

Por exemplo, uma pessoa que fosse condenada por três crimes com três penas acessórias de inibição de conduzir por seis meses, ficava sem carta durante 18 meses.

A partir de agora, tendo em conta aquele acórdão do Pleno do Supremo Tribunal de Justiça, terá de ser feito um cúmulo jurídico, cujo limite mínimo é a pena mais elevada e o limite máximo a soma aritmética de todas.

No caso em análise, um homem a quem foram aplicadas duas penas acessórias – uma de quatro meses e quinze dias e outra de cinco meses e 15 dias – viu o Tribunal da Relação do Porto fixar em oito meses a pena acessória única.