Política Criminal divide Conselho Superior do MP

O documento elaborado pela magistrada esteve ontem em discussão na reunião do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), que é presidido pelo Procurador-geral da República, Pinto Monteiro, e foi subscrito por oito dos 19 conselheiros, que complementaram o parecer e admitem pronunciar-se contra o diploma legislativo se algumas questões não forem sanadas.

“Esta Lei abre caminho para um modelo de autonomia que não é o que actualmente existe (...). Além disso, receia-se que possa pré-absolver o poder político da responsabilidade pelo eventual insucesso da política criminal dos anos vindouros”, consideram oito conselheiros, entre os quais Rodrigues Maximiano, nomeado pelo ministro da Justiça, outros dois eleitos pela Assembleia da República e cinco procuradores.

A declaração de voto critica ainda o “elenco esmagador” de crimes de investigação prioritária, “que consome mais de cinquenta por cento dos inquéritos pendentes nas comarcas”, e considera ainda que a Lei “restringe” a autonomia do Ministério Público por não permitir alterar as prioridades.

A resolução do Conselho de Ministros que determina a criação de um Sistema Integrado de Segurança Interna (SISI), e de um Conselho Superior de Investigação Criminal (CSIC), ambos na dependência do primeiro-ministro, foi ontem discutida no plenário do Conselho Superior do Ministério Público. No entanto, os conselheiros manifestaram muitas dúvidas em relação a esta matéria e decidiram adiar a discussão para momento posterior, esperando que o Governo clarifique o que pretende com a resolução aprovada em Conselho de Ministros e publicada na segunda-feira em Diário da República.

SUPERVISIONAR AUDIÇÕES

A audição do procurador que coordenou a investigação do processo Casa Pia, João Guerra, no Parlamento, também foi ontem motivo de discussão no Conselho Superior do Ministério Público (CSMP). Segundo apurou o CM, foi recomendado que o Conselho faça uma supervisão ‘a posteriori’ das audições de magistrados na Assembleia da República, uma vez que as mesmas não podem ser impedidas, como decorre da Lei de Inquéritos Parlamentares. No entanto, o Conselho vai querer saber por que razão os magistrados são chamados e sobre o que falam, podendo estar em causa matéria disciplinar.