Receitas veterinárias com vinheta
O Conselho de Ministros aprovou ontem a legislação que obriga à colocação da vinheta nas receitas veterinárias, que identifica o médico. Exigência que a Ordem afirma reclamar há 17 anos.
Cardoso Resende, bastonário da Ordem dos Médicos Veterinários (OMV), explica que a obrigação de as receitas passarem a incluir uma vinheta que identifique o médico veterinário que prescreve “é fundamental para tornar infalsificável” a requisição de medicamentos.
Igualmente obrigatória, diz o decreto-lei, é a existência de um livro de registo de medicamentos, por cada exploração pecuária e por espécie animal, que “passa a ser um elemento fundamental para estabelecer a ligação entre a aquisição de medicamentos e a sua administração aos animais”, e que deverá ser guardado durante cinco anos.
O bastonário lamenta que a lei só entre em vigor daqui a seis meses, entretanto serão aprovadas portarias.
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