Supremo anula em definitivo condenações a 11 militares do NRP Mondego

O Supremo Tribunal Administrativo anulou as as penas disciplinares aplicadas a 11 dos 13 militares do navio NRP Mondego que, a 11 de março de 2023, se recusaram a embarcar numa missão, alegando falta de condições de segurança.

O acórdão do STA  deu razão aos militares, considerando que os processos disciplinares instaurados pela Marinha - à altura liderada pelo almirante Gouveia e Melo - padeciam de várias irregularidades: falta de comunicação sobre direitos enquanto arguidos num processo disciplinar, envolvimento direto do instrutor do processo nos factos em causa e a junção feita pela Marinha de novos documentos ao processo, após as defesas terem apresentado os seus argumentos.

A decisão dos juízes conselheiros Pedro José Marchão Marques (relator), Cláudio Ramos Monteiro  e Ana Evans de Carvalho vai, no fundo, ao encontro do que o Tribunal Central Administrativo do Sul já tinha decidido, em dezembro de 2024.

Contactado pelo NOW, António Garcia Pereira, um dos advogados que representa os 11 militares mostrou-se satisfeito com a decisão, dizendo que a mesma permite "limpar do registo biográfico dos militares as penas disciplinares aplicadas e, assim, já não podem ser prejudicados para efeitos de promoção na carreira"

Por outro lado, acrescentou o advogado, os militares terão agora direito ao diferencial remuneratório que não llhes foi pago durante o tempo da sanção disciplinar. "Estamos, entretanto, a preparar acções por danos morais contra os responsáveis diretos por toda esta situação, a começar pelo responsável, à época, da Marinha", acrescentou Garcia Pereira, referindo ao almirante Gouveia e Melo, quase candidato à Presidência da República.

A 11 de março de 2023, o NRP Mondego falhou uma missão de acompanhamento de um navio russo a norte da ilha de Porto Santo, no arquipélago da Madeira, após quatro sargentos e nove praças se terem recusado a embarcar, alegando razões de segurança.

A Marinha participou o sucedido à Polícia Judiciária Militar (PJM), em Lisboa, no âmbito de inquérito criminal e instaurou processos disciplinares