Supremo Tribunal de Justiça aceita escutas fora do prazo

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) considerou que é válida a prova obtida através de interceções telefónicas que não foram apresentadas pelo Ministério Público ao juiz de instrução no prazo de 48 horas, como define a lei.

Em causa está o recurso de uma arguida, condenada a seis anos de prisão por tráfico de droga, que pedia a nulidade insanável das escutas como meio de prova.

O acórdão, publicado ontem e que teve como relator o juiz Souto Moura, diz que a nulidade - neste caso, uma formalidade - é sanável à luz do Código Penal.

O mesmo não podia acontecer se a pessoa não fosse, por exemplo, suspeita ou arguida em certos crimes.

As escutas foram autorizadas pelo juiz e a mulher teve cinco dias para arguir a sua nulidade, mas não o fez.