Tribunal da Concorrência reduz e suspende coima à TAP obrigando empresa a pedir desculpa

O Tribunal da Concorrência reduziu para 220.000 euros a coima de 500.000 euros aplicada pela ANAC à TAP por violação das restrições às operações noturnas, suspendendo o pagamento com obrigação da publicação de desculpas à população.

A sentença proferida hoje pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (TCRS) considerou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela Transportadora Aérea Portuguesa (TAP) à condenação, pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), por 24 infrações, cometidas em 2014 e 2015, por violações da faixa horária e das restrições de operação no período noturno no aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa.

A juíza Vanda Miguel determinou como condição para a suspensão do pagamento da coima única de 220.000 euros hoje aplicada a obrigação de publicação, durante um mês, pela TAP, de um reconhecimento público de que violou normas relativas a voos no período noturno, pedindo desculpas à população pelos danos e implicações na sua saúde e comprometendo-se a desenvolver todos os esforços para que estas situações não voltem a acontecer, com indicação, querendo, de todas as medidas que já adotou nesse sentido.