Despejos de famílias no Porto geram queixa à Justiça

Bloco de Esquerda refere retirada de agregados familiares devido a crimes cometidos por apenas um dos moradores.
Por Manuel Jorge Bento|12.01.19
Indícios de ilegalidades e de possíveis inconstitucionalidades em despejos de famílias com base em decisões judiciais ou atividades ilícitas referentes a apenas um elemento do agregado familiar levaram esta sexta-feira o Bloco de Esquerda (BE) a apresentar à Provedoria de Justiça uma queixa contra a empresa municipal de habitação do Porto.

Rui Moreira, o presidente da câmara, já tinha adiado, na terça-feira, a votação do novo regulamento de habitação social para que sejam estudadas formas de evitar que quem cometeu um delito não fique impedido de ter direito a casa.

O BE diz estar em causa a violação dos princípios da intransmissibilidade das penas, presunção de inocência, proporcionalidade e direito à habitação, consagrados na Constituição.

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