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Correio da Manhã

Portugal

Despejos de famílias no Porto geram queixa à Justiça

Bloco de Esquerda refere retirada de agregados familiares devido a crimes cometidos por apenas um dos moradores.
Manuel Jorge Bento 12 de Janeiro de 2019 às 09:54
Só no ano passado a empresa municipal Domus Social efetuou 50 despejos de bairros sociais da cidade do Porto
Justiça
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Só no ano passado a empresa municipal Domus Social efetuou 50 despejos de bairros sociais da cidade do Porto
Justiça
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Só no ano passado a empresa municipal Domus Social efetuou 50 despejos de bairros sociais da cidade do Porto
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Indícios de ilegalidades e de possíveis inconstitucionalidades em despejos de famílias com base em decisões judiciais ou atividades ilícitas referentes a apenas um elemento do agregado familiar levaram esta sexta-feira o Bloco de Esquerda (BE) a apresentar à Provedoria de Justiça uma queixa contra a empresa municipal de habitação do Porto.

Rui Moreira, o presidente da câmara, já tinha adiado, na terça-feira, a votação do novo regulamento de habitação social para que sejam estudadas formas de evitar que quem cometeu um delito não fique impedido de ter direito a casa.

O BE diz estar em causa a violação dos princípios da intransmissibilidade das penas, presunção de inocência, proporcionalidade e direito à habitação, consagrados na Constituição.

"Segundo informação da Domus Social, foram efetuados 50 despejos em 2018, 34 em 2017, 41 em 2016 e 60 em 2015, desconhecendo-se o número total de resoluções de contratos de arrendamento que violaram os princípios referidos", indica o partido.

O BE considera que a atuação da Domus "tem servido como expediente para o despejo de vários agregados beneficiários, existindo indícios manifestos de ilegalidades e possíveis inconstitucionalidades".

Pede, assim, à Provedoria que dirija "as devidas recomendações aos órgãos autárquicos do Porto e eventualmente à Inspeção-Geral de Finanças.

Rui Moreira anunciou a intenção de obter "um parecer fundamentado" para que a impossibilidade de acesso a habitação municipal não seja "uma condenação perpétua".

Questionada pelo CM, a Câmara do Porto não prestou qualquer esclarecimento.
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