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Correio da Manhã

Portugal
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Piqueniques proibidos dentro das muralhas de Lagos

Alteração do Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos já foi publicado.
Ana Palma 23 de Dezembro de 2018 às 09:54
Regulamento estabelece diversas proibições para o concelho, em particular para o interior das muralhas da cidade
Regulamento estabelece diversas proibições para o concelho, em particular para o interior das muralhas da cidade FOTO: Pedro Noel da Luz
Proibido acampar ou fazer piqueniques no perímetro interior das muralhas de Lagos. A interdição consta da alteração ao Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos do Município de Lagos, que foi publicada esta semana pela autarquia, em Diário da República.

O documento estabelece a proibição de, naquele espaço em particular, serem realizadas "atividades não licenciadas potencialmente geradoras de resíduos e incivilidades, que possam afetar ou limitar o normal usufruto destes espaços por parte de todos os cidadãos."

Entre estas situações integram-se "ações típicas de campismo, tais como a realização de piqueniques, a utilização do mobiliário urbano como suporte de apoio à realização de refeições ou consumo de bebidas e outros comportamentos relacionados".

É igualmente proibido "deitar-se, acampar, construir abrigos improvisados" naqueles espaços urbanos.

O regulamento, que foi publicado na passada quinta feira, também estabelece como deveres dos cidadãos em geral, contribuírem para "a manutenção da qualidade de vida e da imagem urbana, através da preservação e conservação do ambiente, da natureza e da salubridade dos espaços públicos e privados."

Os cidadãos devem, pois, abster-se de "lançar para o chão papéis, latas, vidros, restos de alimentos, beatas de cigarros e outros resíduos que comprometam a segurança e salubridade públicas".

Também não podem "limpar, reparar, lavar, pintar ou lubrificar veículos", bem como "defecar, urinar, cuspir ou, de qualquer modo, conspurcar a via pública".
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