A edição de hoje
Buscas decorrem esta quarta-feira.
Várias instalações do governo madeirense e a Sociedade de Desenvolvimento da Madeira foram esta quarta-feira alvo de buscas pela Polícia Judiciária relacionadas com a adjudicação da concessão de exploração da Zona Franca, anunciou o Ministério Público.
Em investigação, refere uma nota divulgada na página do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) na internet, estão "factos suscetíveis de integrar a prática de crimes de prevaricação, corrupção e participação económica em negócio", mas até hoje não foram constituídos arguidos.
"Em causa estão factos relacionados com a adjudicação, por ajuste direto, pelo Governo Regional da Madeira, da concessão da administração e exploração da Zona Franca da Madeira à SDM -- Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S.A.", é referido.
As diligências desenvolvidas pela Polícia Judiciária, acrescenta o DCIAP, "têm igualmente por objeto a investigação de uma eventual relação dessa adjudicação com a venda, a um fundo imobiliário, de um conjunto de imóveis onde se encontra instalada uma unidade turística".
As buscas de hoje abrangeram, além das instalações da SDM, duas residências particulares e duas sociedades comerciais, bem como a Presidência e a Secretaria-Geral da Presidência do Governo da Madeira, a Vice-Presidência, a Secretaria Regional da Economia, Turismo e Cultura, a Direção Regional Adjunta das Finanças e a Direção Regional Adjunta dos Assuntos Parlamentares, Relações Externas e Coordenação.
O DCIAP indica que o inquérito se encontra em segredo de justiça.
A Lusa contactou a Presidência do Governo Regional, que se escusou a comentar o assunto e remeteu eventuais declarações do líder do executivo, Miguel Albuquerque (PSD), para quinta-feira.
Segundo a edição 'online' do Expresso, a investigação abrange a venda da Quinta do Arco, propriedade de Miguel Albuquerque e conhecida pelo seu roseiral, a um fundo do universo do Grupo Pestana, em 2017.
A Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM) foi criada em 1984 por investidores públicos e privados e, em 1987, obteve a concessão pública da Zona Franca por um período de 30 anos.
É responsável, em articulação com o Governo da Madeira, pela emissão de licenças para operação no âmbito do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM, também conhecido por Zona Franca) e pela cobrança das respetivas taxas.
O governo social-democrata de Miguel Albuquerque decidiu, em fevereiro de 2017, adjudicar diretamente a concessão do CINM até 2027 à Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, então maioritariamente detida pelo Grupo Pestana, o que mereceu parecer negativo da Comissão Europeia, por entender que a adjudicação deveria ter sido feita por concurso público internacional, no respeito pelas regras de mercado e da concorrência.
A adjudicação da "concessão do serviço público" foi formalizada com uma resolução publicada no Jornal Oficial do arquipélago em 06 de fevereiro de 2017. De mútuo acordo com a concessionária, a região revogou o anterior contrato, que terminava nesse ano.
O novo contrato estabeleceu, entretanto, que a região passasse a deter uma participação de 49%, valor que no anterior era de apenas 25%, ficando os privados com a maioria do capital (51%).
Em 02 de dezembro de 2019, o Tribunal de Contas considerou que a contratação por ajuste direto estava "ferida de ilegalidade" porque não observou regras das concessões de serviços públicos.
A Comissão Europeia iniciou depois um processo de infração contra Portugal por considerar que a atribuição do contrato poderia infringir as regras da adjudicação de contratos de concessão.
No final de 2020, o atual governo madeirense (PSD/CDS-PP) formalizou a compra dos 51% de capital privado da SDM, representando um investimento de 7,3 milhões de euros, pelo que esta se tornou numa empresa de capitais integralmente públicos em 01 de janeiro de 2021.
Atualmente, o CINM inclui três áreas principais de investimento: a Zona Franca Industrial, o Registo Internacional de Navios - MAR e os Serviços Internacionais. Opera com base num regime especial de benefícios fiscais concedido pela União Europeia, estando em vigor o IV regime, que produz efeitos até 2027.
Em 31 de dezembro de 2019, estavam licenciadas no CINM 2.307 entidades - 1.579 no setor dos Serviços Internacionais, 48 na Zona Franca Industrial e 680 no Registo Internacional de Navios.
De acordo com os mais recentes dados da Autoridade Tributária, o CINM tem um contributo de 15% no total da receita fiscal da Madeira e representa 3.000 postos de trabalho diretos, excluindo os tripulantes dos navios registados.
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